| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1987 |
| Date | 1987-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 799 |
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REGISTRO ES. HS DO LIVRO =" OG O ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 475, DE 8 DE ABRIL DE 1987 Autoriza a abertura de crédito es pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fida o Poder Executivo Municipal autoriza- do a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um cr to especial até o limite de Cz$ 180.000,00 (cento e oitentamil cruzados), destinado à construção de uma ponte de concreto so- bre o Rio Verdinho, na divisa entre os Municípios de Caçue Ita rumã, sob o seguinte código: 7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 16000000.00 - TRANSPORTE 16880000.00 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 16885340.00 - Estradas Vicinais 16885341.30 - Construção de Ponte sobre o Rio Verdi- nho 4. O. O. O = DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1. 1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, mB de abril de 1987. 2 fblide BA SÃO