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norma nº 476/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 476 / 1987
Date 1987-04-08
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id800

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REGISTRO
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 476, DE 8 DE ABRIL DE 1987
Autoriza permuta de bens móveis e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a, mediante permuta:
I - Adquirir de Domingos Pereira da Silva, ao valor
de Cz$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinglenta cruzados), um
semovente (cavalo);
II = Vender ao mesmo Domingos Pereira da Silva,ao va
lor de Cz$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinglenta cruza-
dos), um semovente (mula);
Art. 2º - às despesas de que trata o inciso 1 do ar-
tigo anterior ocorrerão por conta da dotação específica inseri
da no orçamento do corrente exercício.
art. 3º - O valor da venda de que trata o inciso II
do art. 1º será levado à conta da rubrica própria da Receita *
Municipal.
art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8
de abril de 1987.
/ Úlia Fjosva, de Meuse

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