| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 1987 |
| Date | 1987-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO is MSVDO LIVRO a! et fo ha ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 476, DE 8 DE ABRIL DE 1987 Autoriza permuta de bens móveis e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a, mediante permuta: I - Adquirir de Domingos Pereira da Silva, ao valor de Cz$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinglenta cruzados), um semovente (cavalo); II = Vender ao mesmo Domingos Pereira da Silva,ao va lor de Cz$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinglenta cruza- dos), um semovente (mula); Art. 2º - às despesas de que trata o inciso 1 do ar- tigo anterior ocorrerão por conta da dotação específica inseri da no orçamento do corrente exercício. art. 3º - O valor da venda de que trata o inciso II do art. 1º será levado à conta da rubrica própria da Receita * Municipal. art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de abril de 1987. / Úlia Fjosva, de Meuse