| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1987 |
| Date | 1987-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR |
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REGISTRO FLSMS J2DO LIVRO 2º, 108 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 478, DE 8 DE ABRIL DE 1987 Autoriza o Poder Executivo Munici pal a firmar convênio com o Esta- do de Goiás, através da Polícia Mi litar, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de Goiás, através da Polícia Militar, objetivando a mútua colaboração entre os órgãos signatários, visando a proporcionar maior assistênciaao Município de Caçu-GO, no setor de Segurança Pública. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu, Esta- do de Goiás, autorizada, sempre que necessário for,a fornecer: a) ajuda para construção de moradias para a Polícia, conservação do prédio do Quartel, assim como das Casas da Poli cia Militar que serão construídas neste Município e destinadas aos militares em serviço de policiamento: b) alimentação, hospedagem e transporte de policiais em caso de festa tradicional e se os mesmos forem requisitados por esta Prefeitura; c) combustível, assistência mecânica (mão-de-obra) e peças de reposição para as viaturas. Art. 3º - Para o pagamento das obrigações assumidas" pelo Município em virtude do convênio de que trata a presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suple- mentares ou especiais, através de decreto, sempre observando o que preceitua a Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 e legisla- ções vigentes, inexistindo dotação orçamentária adequada. Art. 4º - Anualmente, a lei orçamentária consignará! em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da exe cução deste convênio, de que trata esta lei. Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1987. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de abril de 1987. NASA Cd ec, idea DA E > runas di Muro