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norma nº 478/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 1987
Date 1987-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
native_id802

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REGISTRO
FLSMS J2DO LIVRO 2º,
108
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 478, DE 8 DE ABRIL DE 1987
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a firmar convênio com o Esta-
do de Goiás, através da Polícia Mi
litar, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Estado de Goiás, através
da Polícia Militar, objetivando a mútua colaboração entre os
órgãos signatários, visando a proporcionar maior assistênciaao
Município de Caçu-GO, no setor de Segurança Pública.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Caçu, Esta-
do de Goiás, autorizada, sempre que necessário for,a fornecer:
a) ajuda para construção de moradias para a Polícia,
conservação do prédio do Quartel, assim como das Casas da Poli
cia Militar que serão construídas neste Município e destinadas
aos militares em serviço de policiamento:
b) alimentação, hospedagem e transporte de policiais
em caso de festa tradicional e se os mesmos forem requisitados
por esta Prefeitura;
c) combustível, assistência mecânica (mão-de-obra) e
peças de reposição para as viaturas.
Art. 3º - Para o pagamento das obrigações assumidas"
pelo Município em virtude do convênio de que trata a presente
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suple-
mentares ou especiais, através de decreto, sempre observando o
que preceitua a Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 e legisla-
ções vigentes, inexistindo dotação orçamentária adequada.
Art. 4º - Anualmente, a lei orçamentária consignará!
em verba própria para pagamento dos encargos decorrentes da exe
cução deste convênio, de que trata esta lei.
Art. 5º - A presente lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 1987.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8
de abril de 1987.
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