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norma nº 485/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 485 / 1987
Date 1987-04-08
EmentaREGULAMENTA A ASSISTÊNCIA A DESAMPARADOS OU NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id813

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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 485, DE 8 DE ABRIL DE 1987
Regulamenta a assistência a desam
parados ou necessitados e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a dar assistência a desamparados ou necessitados, me
diante a doação de:
a) medicamentos, consultas, cirurgias, exames labora
toriais, exames clínicos e raio x;
b) passagens;
c) combustível, para uso na ambulância municipal; |
d) documentação para sepultamento e respectivos caixões;
e) certidão de nascimento e certidão de óbito;
£) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo e apa
relho ortopédico:
Parágrafo único - As doações serão feitas a pessoas
e dia mediante pedido e declaração de recebimento do interes
sado.
art. 2º - à assistência de que trata O artigo ante-
rior não deve se constituir na entrega de valor monetárioa qual
quer pessoa, exceto nos casos de urgência comprovada e de valor
não superior a 05 (cinco) vezes o Valor de Referência do Salá-
rio Mínimo.
Art. 3º - Esta lei entrará vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outu-
bro de 198€.
art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8
de abril de 1987,

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