| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1987 |
| Date | 1987-04-08 |
| Ementa | REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA A DESAMPARADOS OU NECESSITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 485, DE 8 DE ABRIL DE 1987 Regulamenta a assistência a desam parados ou necessitados e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar assistência a desamparados ou necessitados, me diante a doação de: a) medicamentos, consultas, cirurgias, exames labora toriais, exames clínicos e raio x; b) passagens; c) combustível, para uso na ambulância municipal; | d) documentação para sepultamento e respectivos caixões; e) certidão de nascimento e certidão de óbito; £) óculos, cadeira de rodas, aparelho auditivo e apa relho ortopédico: Parágrafo único - As doações serão feitas a pessoas e dia mediante pedido e declaração de recebimento do interes sado. art. 2º - à assistência de que trata O artigo ante- rior não deve se constituir na entrega de valor monetárioa qual quer pessoa, exceto nos casos de urgência comprovada e de valor não superior a 05 (cinco) vezes o Valor de Referência do Salá- rio Mínimo. Art. 3º - Esta lei entrará vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outu- bro de 198€. art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de abril de 1987,