| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 487 / 1987 |
| Date | 1987-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTR a ns.53 20 UVRO «º Coca dO! = e + ma ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 487, DE 12 DE MAIO DE 1987 Autoriza a abertura de crédito espe cial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: z Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goias, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, me diante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial * até o limite de Cz$ 568.911,41 (quinhentos e sessenta e oito mil,no vecentos é onze cruzados e guarenta e um centavos), sob os seguintes códigos: 01- LEGISLATIVA — MUNICIPAL 1.01010012.01-Atividades Legislativas: 3.1.1.1-Pessoal Civil 49.873,16 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2 = GABINETE DO PREFEITO 2.03070202.02-Administração Superior: 3.1,1.1-Pessoal Civil 20.681,86 06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 2 = GABLIETE DO PREFEITO 2.06281662.03-Alistamento Militar: 3.1.1.1-Pessoal Civil 804,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3 - SECRETARIA D3 PREFEITURA 3.03070212.04-Apoio e Coordenação Administrativa: 3.1.1.1-Pessoal Civil 37.787,80 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA p— 3 - SECRETARIA DA PREFEITURA deligidgco Ji-Encaraos Previdenciários: 3.2.5.3-Salário Familia 643,20 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 5 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 5.03080212.08-Administração Fazendária: 3.1.1.1-Pessoal Civil 49.589,44 02- JUDICIÁRIA 6 = DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 6.02040132.11-Colaboração com o Judiciário: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.937,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 6.03070212.12 - Administraçao de Obras e Servi- gos: 3.1.1.1-Pessoal Civil 40.775,50 05- COMUNICAÇÕES 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 6.05221342,14-Manutenção do Serviço Telefônico: 3.1.1.1i-Pessoal Civil 5.080,00 10- HABITAÇÃO E URBANISMO 6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 68. 10600212.17-Manutenção dos Serviços Urbanos: 3,1.1,.1-Pessoal Civil 51.772,00 16- TRANSPORTE ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 487, DE 12/05/87 - cont. een o no ea na a na 7 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 7.16880212.19-Adminis ao dos Sist Ss de Tran porte: 3.1.1.1-Pessoal Civil 75.065,40 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 8 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08070212.21-Administraçao Educacional: 3.1.1.1-Pessoal Civil 40.095,20 8- EDUCAÇÃO E CULTURA Et 8 -— DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08421882.22-Manutenção da Rede Escolar de Pri- meiro Grau: 3.1.1.1-Pessoal Civil 87.989,10 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 8 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08424272.23-Alimen 3.1.1.1-Pessoal Civil 21.075,91 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 8 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08431982.24- uten de € Profissiona- 3.1.1.1-Pessoal Civil 32.879,72 08- 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 8 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08452132.25-Alfabetização Funcional e Educação Integrada: 3.1.1.1-Pessoal Civil 1.505,00 08- EDUCAÇÃO E E CULTURA do = - DEPARTAMENTO . DE EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08482472.27-Atividades Culturais, Civic e Re creativas: 3.1.1.1-Pessoal Civil 14.518,20 04- AGRICULTURA 10- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, . INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO 10. 04160212.30- 30-Incenti vo à Pecuária, Indústria e “Comércio: 3.1.1.1-Pessoal Civil 6.771,00 13- SAÚDE E SANEAMENTO 11- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.13754282,31-Serviços de Higiene e Saúde: 3.1.1.1-Passoal Civil 9.895,00 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1i- DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.15814862.32-Manutenção da Creche Municipal e Assistencia ao Menor em Geral: 3.1.1.1-Pessoal Civil 18.172,92 SMA csscsscarasitissca cosa cata tas casei CAR DB SIL At Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será co berto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 9 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 487, DE 12/05/87 - cont. PE ção, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 12 demaio de 1987.