| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1987 |
| Date | 1987-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PAM. |
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REGISTRO rs SE DO LIVRO e! e 09 Í ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 492, DE 11 DE JUNHO DE 1987 Autoriza o Chefe do Executivo a ce lebrar Convênio com o Estado de Goiás, para implantação do Progra- ma de Ação Municipal - PAM. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori- zado a celebrar Convênio com o Estado de Goiás, para implantação do PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PAM, neste Município. Art. 2º - Os recursos oriundos do referido Convênio , serão aplicados na execução das obras e serviços integrantes do Programa de Ação Municipal - PAM, Art. 3º - Para integralização da contrapartida munici pal prevista no mencionado Convênio, fica o Chefe do Executivo au torizado a utilizar recursos próprios até o limite mínimo de 1/3 (um terço) do total dos recursos previstos para implantação do Programa. Art. 4º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários à execução do Programa. Art. 5º - Os recursos para abertura dos Créditos Adi- cionais de que trata o artigo anterior, serão os constantes do Art. 43, da Lei Federal nº 4,320/64 e mais Os recursos transferi dos pelo Estado de Goiás à Conta do Programa de Ação Municipal - PAM, Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 do mês de Jocího de 1987, Memo o Maça