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norma nº 492/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1987
Date 1987-06-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE GOIÁS, PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PAM.
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REGISTRO
rs SE DO LIVRO e!
e 09 Í
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 492, DE 11 DE JUNHO DE 1987
Autoriza o Chefe do Executivo a ce
lebrar Convênio com o Estado de
Goiás, para implantação do Progra-
ma de Ação Municipal - PAM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a celebrar Convênio com o Estado de Goiás, para implantação
do PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PAM, neste Município.
Art. 2º - Os recursos oriundos do referido Convênio ,
serão aplicados na execução das obras e serviços integrantes do
Programa de Ação Municipal - PAM,
Art. 3º - Para integralização da contrapartida munici
pal prevista no mencionado Convênio, fica o Chefe do Executivo au
torizado a utilizar recursos próprios até o limite mínimo de 1/3
(um terço) do total dos recursos previstos para implantação do
Programa.
Art. 4º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a abrir os Créditos Adicionais necessários à execução
do Programa.
Art. 5º - Os recursos para abertura dos Créditos Adi-
cionais de que trata o artigo anterior, serão os constantes do
Art. 43, da Lei Federal nº 4,320/64 e mais Os recursos transferi
dos pelo Estado de Goiás à Conta do Programa de Ação Municipal -
PAM,
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 do mês
de Jocího de 1987,
Memo o Maça

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