| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1987 |
| Date | 1987-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE JUROS BANCÁRIOS A ABEL BARBOSA GUIMARÃES. |
| native_id | 822 |
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REGISTRO r556VÊ 20 | uvro «* D6 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 493, DE 20 DE JULHO DE 1987 Autoriza pagamento de juros bancá- rios a Abel Barbosa Guimarães. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a, mediante recibo, pagar juros bancários a Abel Barbosa Gui marães, em decorrência do atraso no pagamento da dívida contraí da na aquisição de imóveis de que tratam a Lei nº 453, de 10 de novembo de 1986, e o art. 1º da Lei nº 461, de 15 de dezembro! de 1986, até o limite de Cz$ 1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil cruzados). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 20 de julho de 1987. Bills do LER DO O dt Usa