| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1987 |
| Date | 1987-08-11 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ps Bf DO viveo «* O ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 1987 Aumenta os vencimentos dos funcio- nários públicos municipais e dá cu tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aumentados em 80% (oitenta por cento ) os vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gra tificadas integrantes dos Anexos 1, II, III, quê acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84: 333, de 08/10/84; 363 , de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/8% 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86 e 450, de 10/11/86. Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti- go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 473, de 9 de março de 1987. Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem valores expressos em centavos. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de julho de 1987 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 1987. = VLd. esc Faro (Dora Nousias ca Vous