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norma nº 494/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1987
Date 1987-08-11
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id823

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REGISTRO
ps Bf DO viveo «* O
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 494, DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Aumenta os vencimentos dos funcio-
nários públicos municipais e dá cu
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aumentados em 80% (oitenta por cento )
os vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gra
tificadas integrantes dos Anexos 1, II, III, quê acompanham a
Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis
nºs 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84: 333, de 08/10/84; 363 ,
de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/8%
416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86 e 450, de
10/11/86.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti-
go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 473, de
9 de março de 1987.
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru
zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem
valores expressos em centavos.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de julho de 1987
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11
de agosto de 1987.
= VLd. esc Faro
(Dora Nousias ca Vous

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