| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1987 |
| Date | 1987-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 495, DE 11 DE AGOSTO DE 1987 Autoriza a concessão de gratifica- ção especial aos servidores públi- cos municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU; Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais gratificação de 8% sobre os seus respectivos salários ou remunerações, por alinglie não de efetivo serviço público prestado ao Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 1987. Cla dd (lc a Ea RÃ (hor Wouaro du Dora