br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 495/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1987
Date 1987-08-11
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id824

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 495, DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Autoriza a concessão de gratifica-
ção especial aos servidores públi-
cos municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU;
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder aos servidores públicos municipais gratificação de 8%
sobre os seus respectivos salários ou remunerações, por alinglie
não de efetivo serviço público prestado ao Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1987.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11
de agosto de 1987.
Cla dd (lc a Ea
RÃ (hor Wouaro du Dora

open original →