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norma nº 496/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 496 / 1987
Date 1987-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
native_id825

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esgtvido
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 496, DE 11 DE AGOSTO DE 1987
Dispõe sobre a concessão de isen-
ção de Contribuição de Melhoria.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprevou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica isento da Contribuição de Melhoria o
bem imóvel:
I - pertencente a entidade religiosa;
II - pertencente a agremiação desportiva licenciada,
quando utilizado efetivo e habitualmente no exercício de suas
atividades sociais;
III - pertencente a sociedade civil ou instituição ,
sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades fi-
lantrópicas, culturais, sociais, recreativas ou esportivas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11
de agosto de 1987.
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