| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1987 |
| Date | 1987-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
| native_id | 825 |
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esgtvido ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 496, DE 11 DE AGOSTO DE 1987 Dispõe sobre a concessão de isen- ção de Contribuição de Melhoria. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprevou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica isento da Contribuição de Melhoria o bem imóvel: I - pertencente a entidade religiosa; II - pertencente a agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetivo e habitualmente no exercício de suas atividades sociais; III - pertencente a sociedade civil ou instituição , sem fins lucrativos e destinado ao exercício de atividades fi- lantrópicas, culturais, sociais, recreativas ou esportivas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 1987. * ddeete MO uia des Ren Vas, MN Yousvo da Viinsos REGISTRO vRO «* LG = O ti