| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1987 |
| Date | 1987-09-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 828 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
REGISTRO Es. 99 20 Jvro «' Of ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº DE 14 DE SETEMBRO DE 198 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber quo a Câmara Kunicipal ãe Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es pecial até o limite de Cz$ 322.458,27 (trezentos e vinto e dois mil, quatrocentos q cingúenta e oito cruzados, vinte e sets cen- tavos), destinado à construção de uma ponte de concreto sobre o Rio Verdinho, na divisa entre os Municípios de Caçu e Itaruná , sob o moaninto código: iso 00 - 26880000.00 — NES os 16885340.00 - Estradas Vic 16885341.21 - Construção de nto sobre o Rio Verdinho 4. O. O O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 12. O. O - Investimentos 4.2.1. 0 - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. àrt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições sm contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 14 de SE asno CORTES setembro de 1987. Vide co de Ses