| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 500, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987 Autoriza a cobrança de comissão de atualização e dá outras providên- cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a cobrar comissão de atualização de 10% (dez por cento) ao mês dos proprietários dos imóveis que optarem pelo pagamento parcelado da Contribuição de Melhoria, lançada em razão da obra de pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas,realizada nes te ano. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 1987, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de setembro de 1987,