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norma nº 500/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 500 / 1987
Date 1987-09-21
EmentaAUTORIZA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id829

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 500, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987
Autoriza a cobrança de comissão de
atualização e dá outras providên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a cobrar comissão de atualização de 10% (dez por cento)
ao mês dos proprietários dos imóveis que optarem pelo pagamento
parcelado da Contribuição de Melhoria, lançada em razão da obra
de pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas,realizada nes
te ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 1987,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21
de setembro de 1987,

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