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norma nº 502/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 502 / 1987
Date 1987-09-21
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAÇU.
native_id831

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 502, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987
Autoriza a doação de imóvel urbano
ao Sindicato dos Trabalhadores Ru-
rais de Caçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autoriza-
do a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu, para
a construção de sua sede própria, o lote nº 04, da quadra nº
03, Loteamento Setor Aeroporto, à Rua Ataliba Ribeiro, lado par,
medindo 12,00 x 29,00m, com a área de 348,00 m2, limitando pe-
la frente com a Rua Ataliba Ribeiro, ao fundo com o lote nº 07,
à direita com o lote nº 05 e à esquerda com o lote nº 03, obje
to do registro nº R-1-2.657, fls. 125, do livro 2-P, do Cartó-
rio de Registro de Imóveis local, avaliado em Cz$ 50.000,00 *
(cinglenta mil cruzados).
Art. 2º - A construção de que trata o artigo ante-
rior deverá ser feita de casa em alvenaria e concluída dentro
do prazo de 2 (dois) anos, contado da data da escritura de doa
ção do imóvel acima descrito, sob pena de reversão deste ao Pa
trimônio Municipal, de pleno direito, sem qualquer indenização
ao donatário.
Art. 3º - Ocorrerão por conta do donatário todas e
quaisquer despesas com a transferência do domínio.
Art. 4º - O prazo e às condições previstos na presen
te lei constarão, obrigatóriamente, da escritura de doação, pa
ra os fins de direito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21
de setembro de 1987.
PIAS, Es. a 3
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