| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 502 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CAÇU. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 502, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987 Autoriza a doação de imóvel urbano ao Sindicato dos Trabalhadores Ru- rais de Caçu. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autoriza- do a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caçu, para a construção de sua sede própria, o lote nº 04, da quadra nº 03, Loteamento Setor Aeroporto, à Rua Ataliba Ribeiro, lado par, medindo 12,00 x 29,00m, com a área de 348,00 m2, limitando pe- la frente com a Rua Ataliba Ribeiro, ao fundo com o lote nº 07, à direita com o lote nº 05 e à esquerda com o lote nº 03, obje to do registro nº R-1-2.657, fls. 125, do livro 2-P, do Cartó- rio de Registro de Imóveis local, avaliado em Cz$ 50.000,00 * (cinglenta mil cruzados). Art. 2º - A construção de que trata o artigo ante- rior deverá ser feita de casa em alvenaria e concluída dentro do prazo de 2 (dois) anos, contado da data da escritura de doa ção do imóvel acima descrito, sob pena de reversão deste ao Pa trimônio Municipal, de pleno direito, sem qualquer indenização ao donatário. Art. 3º - Ocorrerão por conta do donatário todas e quaisquer despesas com a transferência do domínio. Art. 4º - O prazo e às condições previstos na presen te lei constarão, obrigatóriamente, da escritura de doação, pa ra os fins de direito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de setembro de 1987. PIAS, Es. a 3 —