| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU PARA O EXERCÍCIO DE 1988. |
| native_id | 833 |
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di ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ne 504 REGISTRO mGlubo tiro de o8 Orça a recaita e fixa a despesa do Nuni- cípio de Caçu para o exercício da 1988, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmera Municipal de Caçu, Estado de Goiás, decrete a eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica aprovado o orçamento gerel do Município de Caçu pars o exarcício financeiro da 1988 (um mil, novecentos e nitents a oíto), discrimina do pelos ansxos integrantes desta leí = que estima a receita em C28 .escenmene 200, 000.000,00 (duzentos milhões da cruzados) = fixa a despssa em igual quam tia, Art, 28 - À recaíta será realizada medionte arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos & outres fontes de renda, na forma da legislação em vi- gor e das especificações constantes dos quadros snsxos, de acordo com o seguin te desdobramento: FECEITAS CORRENTES Receita Patrimonial, esunensanasencana Transferências Corrantosescesencosenas Outras Racaítas Correntes, .esenvesaenas RECEITAS DE CAFITAL Cperações de ErSdito, essssessecenanas Alienação Us Denseceesenecannananeasas Outres Recaites ds Cepital.esenconsess 8.632.000,00 43.500,00 107,256,610,00 2,289 ,600,00 24,620,D00,00 2,180, 000,00 37.615.150,00 18,289, 800,00 Total Ie CDceeencaror nene neces nana nana tes dos quadros anexos, conforme a discriminação seguinte: + Nunicipal..ecsrecenenenencencuncanenasanas Gabinete do Prefeito, ceceoscenconnanearaaaeanases Secrstaria da Profoiturs,.cecorcucenenaceenanaana Procursdoria Municipal. .ssssemnenanansananaaneas Departamento de FinançaS, escenuuccanenananannasa Departamento de Cbres = Gerviços. .seneseseaeeusas Departamento de Tranaporto..esseeccenunancanaaass Dspartamento de Educação = CulturE.scsssssensases 11 - repassa por Funções do Goverro: de Matorisl s Patrimônio. «esesesers Depertamanto de Agricultura, Indústris e Comércio opor tmmenta de Gaúde s Assistências Gocisl.cesses E PRO Legislativa. ss coosesseoconcocsnoncncassneooansada Judiciaris, ceeenencnc rece tencenaan na aranaa aaa Administração e FlansjamentO, .sseseueunasenenenas Agricultura, csennnencncenennenae nana eee ana nana COMUNICAÇÕES, cececercorconconacnentoncsn penosa ano 120,1253,810,00 72,876,180,90 E Art, 3º - A despesa será raclizads ne forma das especi a. OO, 000,00 15,212,050,00 1,000, 000,00 18,521,668,00 59,565,000,00 44,103,360,00 22,219.084,00 2.500, 000,00 8,006. 000,00 12u777.828,00 200.000, Dan, 00 a. 00, 000,00 8,705,940,00 47.923,580,00 10,400,000,00 3,800, 00G 00 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 504, DE 7/10/87 - Cont Dafesa Nacional e Segurança Pública. cescesucascos 4,100,000,00 Educação e Cultura. ceeeencerenecuncanauananenaa 32,819,054,00 Energia e Recursos VinsrsiB.ssesennenceacanensan 1.543,468,00 Habitação e Urbanismo, .esessenceneencanuaneanntas 11,200, 000,00 Indústria, Comércio e Barviços, ecssusercenunenes 600.000,00 Baúds = SanssmentoO. eseceenceeernenannnnnanacanas 14, 200.000,00 Assistência e Previdência. cesconacanacoseessaaso 15,604,568,60 Transporte. .sessusenneescecontunmanaa na nanannanta Total a DD ceeecenee ne rortna neon ae nannananaa 00,000. 000,00 Art. 4º — Fics o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º, in=- císo 1 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, sbrir créditos adicio- nais suplementares, até o limite ds 50% (cinglienta por cento) do total ds das- pesa fixada na prssente lei, Parágrafo Único - Exclusm-ss desss limite 09 créditos adicionais suple- mentares que decorrem ds leis espacíficas aprovedes no . Art. Sº - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar oparações de crê dito por antecipação de receita, stê o limite previsto na Constituição Fedarel. Art. 6º — Fica o Podar Executivo autorizado a tomar as medidas necassá- rias pare compatibílizar as despasas à realização efativa da receita. Art. 7º - Esta lai entrará em vigor em 18 (primeiro) ds janeiro de 1955 (um mil, novecentos & aitenta e cito), revogadas Es disposições sm PrEFEITUSA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 7 de outubro ds 1587. cem) 2] is (OU SR 5 MED RS SP PR 1/2R ) E "Lost Ep cugrgna ep é 'nieo mondo" 000" gue nene ese anus g22 TVLOL D0* 000 Do0“002 mm... renan É ão] q 104 DO OSC COT Dr squodeuasj 00' 895º pOS*9T VEIUsprAsId & GTIUBIsTSsy 00º 000*0DZ*vT OquauRSUos é aprsg oo“ ooo" nos SUDO & OFSISU0) EEIJSnAUT 00*000*002* TI cus tuga] 8 oBSBITGRH qo' espera" T STRISUTA SOSINIaH & vTôiaUI oo'ngo"Dse*st TEN TUR) Sp SRjTRIBH SEIIN] 00! pen" GT "ZE wangtno e ogôsonpa 00*05T'9TR'LE TEYTÓR) BP SEfIuaLajUBI Do*000*00T" + eoTIanA eôusanhas 8 [RUOTINN ESB49Q 0o* ooo" Det *Z sus op orôuusTTY oo'g0n* one "E segSwoTunuos DO*DOO*029" vz oyTpRIO dp sagiszado Do'000*Dop "DT eunaqrotafiy na! cos" se "E SSJUBLIDO SRYTRIBH SRIING oo'DBs "Ecs "cr oqueusfaunta 8 OBÍBISTuFupy po'oT9*n62*coT SSJUBLICO SETIUBISJSUBA] D0'Dv5'S0L "e oqistotanr Do'gos"er TETUOUTIGRA RI TROB Do" ooo * 000" snaets tê po'ooo*zen*s WTIRqnqriL eaTaasti Fagsurs dos Fequos doa nv 30 WaLIINDA vENLIaSaHA SyI09 30 00VIS3 Eid o e Z 7 11227773 77 ar : “cost * p Digno ep é * mõeg "OG B SSjUBOT) FINN] BAGOS GOTUM DqsaduT op BjIEd-Rjad vein tetos -tIJo] Spopofadoxy w BIGos OJSNdUT Op SETILBIAISUBLL (teuspas onSpratasuos ep o “say op s2 *Baaed a Ez *quy OP sT *Beind) sequos E E add rs ma sotdjatuny Sop ogóndToraud Sp opuni op ajded-e09 oBTur ep sy eos eu osSndyotasad E HEEE gegssddcêda de REA É Bda Gas cia SA opdetrosto é osônposa » seno e TEHOytura, O bicos eg + ás vo co co [é] oo oo" Do Do Do 00º 00" co D0* [é] Do Do Do [o] oo oo seses dé É “OBsT ep caungra op é 'n3eg sotójazuny sop cBSedTaTNeA BP OpuNs Op BIIu=eç0 omJur vp eqteomy uu ogôedaTadRA SUSA Op ORESfuSURA, E BIgos oqsoduT ou agSudiaTades (noz) VEIOpRJBH Sp ORÍDINOITO augos oqsaduT ou cgSedfotatea opeysa op syt8osk vu 0BSEdfoTILn Opv33 Op sefouguegsuma, oBTur PP SETIUBIBISUBIL SEXINO BqlodsuBs! sugos ogsodw ap SETIuBIajSuRIL + se ROTIJATI RFÉtBUZ BJOS OOTUN OJSOUUT Op Bjied- nj00 SOQUBNTISSAUT SOSLBATO sTRTIASNAU] sesaIdua pp TEJTdeo ep oqueuny EqusURaIaS TeTIBJaN S soqusamdinba segSoToysUT & SEIO SOTIaR d Joptas op O otugutades op egbeudos está egStnGrAÃO BUIBQUI PPTATO VR sofimoua Ed opeztteaBaqui ef qeardeo ap sontasquesardat sora ap ogópaqnby sangur ap ogdteTnby EVEISONVNIS SIQSUIANT SOJOTIBJUY EOToTadexI Sp sesadssg ot OLISIZA DO SLSNTOVO - 2 !VIMPLNSHNÓMO SOVOINN ESiNGHNOS SVSaaS0, ro” DITara DO ALINIEVO|- 2 :0y9Q ua ESA SVONVNIS 30 CLNSAVIGVASO — S !WIMyLNINVÕO 30VCINA SVINANIS 30 CINSAVIEVASO|- S :DyoHp Ens sas | oo JIN 55 GUGMMINVAM|- « “04049 qo“ oo "0052 g E d TERISJN & em SOLNIALLS3ANT acesa o VIT E 8 : Es biosqens soátnias op ogdessunust UI 8 SsolTeols| ep sodqaiss ounsuog ep [efasgew TINTO TROS TROSSDA OXaLsno 39 Svs3dsao TALNSOHOS SvEscsaa VIONgOIAdHA 3 VIONgLELSSY TESS SSSGIIETUTORY sentautsTõa” sepepraray RAT q RATAVLSTES | 055 (p9/02€"b au te ep *9 oxeum) DD e a Ta Se'co PO 30 "80 oN 05 VIHVIHOS À À OONSOV Cr vEval 50 vivesdGds |] À, CRRTANTAL SP WUSISTS Op ogê OBSTANTE! 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