| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 505 / 1987 |
| Date | 1987-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 834 |
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REGISTRO pts. ES DO Livro NO. ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 505, DE 7 DE OUTUBRO DE 1987 Dispõe sobre suplementação e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Múnicipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, suplementar mais 30% (trinta por cento), sobre o valor total do orçamento do corrente exercício, de conformida- de com o art. 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 7 de outubro de 1987. Milk TER asa: AE ds Nha e TR: