| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 506 / 1987 |
| Date | 1987-10-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS TERRENOS INDUSTRIAIS DO LOTEAMENTO ÁREA INDUSTRIAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 835 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 5
2 REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU IBI Kº DE 21 DE OUTUBRO DE À Dispõe sobre a doeção dos terrenos industriais do Loteamento frea In- dustrieal do Ceçu e dá outras provi dôncias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: E : Faço seber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu senciono s seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizedo a doar os terrenos industriais do Loteamento Área Industrial de Caqu, exceto os da quadra nº 2, de propriedade do Patrimônio Muni cipal, a pessoas e/ou empresas interessadas, com 5 finalidade de incentiver a instalação de indústrias no município, propiciando a este um maior desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta às mais empregos a população e mesior aproveitamento da matéria-prima local, bem como a transferência das indústrias já existentes para pm, essa área. E g 12º - Os imóveis & serem doados destinar-se-ão, exclu sivamente e a qualquer tempo, à implantação de indústrias VETADO, confcrms projetos, e sua ocupação será regida por esta 1eí e nor- mas complementares da Prefeitura. & 2º — É vedada a construção de habiteções nos lotes industriais, ressalvadas as destinsdas a vigias e a pessoal que, por imperativo da próprias indústria, deve residir no local,de con E à Aoruá dade com justificativas detalhadas submetidas à Prefeitura. Art. 22º - O Poder Executivo Kunicipal terá competência para decidir scbre pedidos de terrenos, em processos devidamente instruídos, depois de conhecer o parecer do Departamento de Agri- cultura, Indústria e Comércio da Prefeitura, o qual obrigetoria- mente esterá fundado nesta lei. Art. 32 - Os terrenos só serão doados s pessoas e/ou o2 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU empresas devidamento constituídas, que comprovem s sua regularida de em processo administrativo próprio junto à Prefeitura. Art. 4º - Os processos administrativos a que se refere o artigo anterior serão protocolizados no Departamento de Agrioul tura, Indústria e Comércio, e instruídos pelos seguintes documen- tos: 1. Termo de Pré-Reserva do Terreno Industrial; 2. Formulário “Certa de Intenção", devidamente preen- chião; 3. Ficha de Cadastro da Pessoa Físice ou Jurídica; 4. Cópia do CPF (MP) ou CGC (MP); 5. Cópia de Ficha de Inscrição Estadusl; 6. Cópia da Ficha de Inscrição Kunicipal; 7. Certidões Negativas de Débito para com as fazendas públicas Federal, Estadual o Kunicipal (salvo empresas novas); 8. Planta de situação do terreno pretendido, com indi- cação das edificações, depósitos a céu-aberto, pátio de manobras, estacionamentos e áreas livres previstos. Escala de 1:100. Parágrafo único - O Depertamento de Agricultura, Indús tria e Comércio poderá exigir das pessoas e/ou empresas interes- sadas a apresentação de documentos complementares. Art. 52º - Para pleitear e hesbilitar-se e dosção de um terreno industrial, as pessoas e/ou empresas interessadas deverão obedecer as determinações desta lei e normas complementares, bem assim séguir o seguinte roteiro de providências: a) Contato Pessoal Inicial - A primeira providência ão empresário é a apresentação de suss intenções & Prefeitura, caso sejam acolhidas será fornecido ao interessado um Termo ds Pré-Re serva 80 terreno escolhido, com prezo méximo de 30 (trinta) dias, no decorrer do qual a empresa deverá apresentar a documentação exi gida no art. 4º desta lei. 03 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 506, de 21/10/87 - cont. e aa na a e ne a 4 4 b) Carta de Intenção e Anexos - A Carta de Intenção e Anexos, regulados pelo art. 4º, tem para a Prefeitura o peso de anto-projeto de viabilidade técnica, econômica e jurídica da in- dústria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses documentos, a empresa interessada deverá dar entrada dos mesmos no protocolo do Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio. Formalizado es se processo o mesmo será analisado pele referida Unidede, com a emissão de parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Con- cluída a análise, o processo será submetido à deliberação do Pre- feito. 4 homologação do enquadramento do ente-projeto determinará a emissão do um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva terá um prezo fixado pela Prefeitura, nunca superior « 30 (trinta) dias corridos, no curso dos quais a empresa interessads deverá apresen tar os projetos de engenharias e viabilidade econômica do empreen- dimento, observadas as determinações desta lei e normas complemen tares. Oba. : Sendo os prazos previstos na letra “a” e “"b* in- suficientes para a apresentação dos projetos, s empresa interessa da poderá, por escrito, justificar e pedir a sua prorrogação. c) Projeto de Engerharia e de Viabilidade Econômica - Após aprovação e homologação destes, a Prefeitura procederá ao en quadramento definitivo do projeto, cujo procedimento deverá ser concluído em no máximo 20 (vinte) dias. à) Doação do Terreno - A homologeção da aprovação do rojeto, cronograma de implantação e de execução, avaliação do ter “reno, determinará a doação do imóvel. e) Execução do Projeto - Formalizada a doação, a Pre- feitura expedirá um Alvará de Construção. Art. 6º - Os donatários obrigar-se-ão, ainda,s cumprir os seguintes dispositivos: a) Adesão da empresa à presente lei e normas complemen ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU tares; b) Início das obras de implantação dos projetos indus triais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura e de posss do respectivo Alvará de Construção; c) Obediência das edificações do empreendimento ao pro jeto e sua conclusão nos prazos previstos nos cronogramas de im- -, plantação e expansão aprovados; À à) Submissão das eventuais alterações no projeto e & transferência de direitos posseesórios, a qualquer tempo, à prê- via aprovação da Prefeitura; e) Observência e sujeição pela empresa & legislação am biental e a outras exigências legais e regulamentares pertinonteg £) Ajardinamento e arborização, às suas expensas, das áreas não edificadas e sem pavimentação. Art. 7? - Fica estipulada que a taxa de ocupação míni- ma, com edificações e área de efetiva produção, para os lotes e * módulos das áreas industriais é de 33% (trinta e três por cento). - Esta taxa será inferior quando acatada pela Prefeitura & justifi- cativa técnica e econômica da empresa interessada. Art. 8º - Todas as obras de implantação, expansão, re- localização ou modernização industriais serão objeto de fiscaliza ção obrigatória da Prefeitura, através de sua unidade competente; Art. 9º - As doações só serão consideradas definitivas após o efetivo cumprimento dão projeto aprovado e homologado, po- LA: dendo o donatário, cumprido o cronograma, usar, gozar ou dispor do “imóvel, com rigorosa observância das disposições dos 95 1º e 2º do art, 1º de presente lei. Art. 10 - O não cumprimento dos prazos e condições da presente lei, tornarão sem efeito as doações ora sutorizades, re- tornando os imóveis, assim como as benfeitorias que porventurahou ver edificado, so domínio do Município de Caçu, sem qualquer inde H ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Ee Da ol ici É Per nização aos donatários. Parágrafo único - Não cumprindo o cronograma, no prazo acordado, a empresa terá o seu lote desmembrado, devendo a área inicialmente concedida para expansão ser restituída sem qualquer ônus à Prefeitura. Art. 12 - Caso os donatários recorram a financiamentos de Instituições Financeiras para o financiamento dos investimen-=' tos necessários k implantação das indústrias e serviços auxilia-' res, fice sutorigada a necessária HIPOTECA do imóvel para ser su- porte de GARANTIA REAL para liberação de recursos. Art. 12 — As escrituras de doação serão outorgadas spós as avaliações dos terrenos, feitas por uma comissão designada pe- 10 Prefeito, e após as homologações dos respectivos projetos in- dustriais, ocorrendo por conta dos donatários todas e quaisquer * despesas com as transferências de domínio. Art. 13 - À partir da vigência da presente lei, fica proibida a instalação de novas indústrias, que causem poluição, fo re do Loteamento Írea Industrial de Caçu. Art. 14 - Os prazos e condições da prosente lei,bem co mo do projeto industrial, constarão, obrigatoriamente, das egeri- turas de doação, para os fins de direito. Art. 15 — Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro 6 prazo de 15 (quinze) dias. Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21 de outubro de 1987. === |