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norma nº 506/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 506 / 1987
Date 1987-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS TERRENOS INDUSTRIAIS DO LOTEAMENTO ÁREA INDUSTRIAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
IBI Kº DE 21 DE OUTUBRO DE À
Dispõe sobre a doeção dos terrenos
industriais do Loteamento frea In-
dustrieal do Ceçu e dá outras provi
dôncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
E
: Faço seber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu senciono s seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizedo
a doar os terrenos industriais do Loteamento Área Industrial de
Caqu, exceto os da quadra nº 2, de propriedade do Patrimônio Muni
cipal, a pessoas e/ou empresas interessadas, com 5 finalidade de
incentiver a instalação de indústrias no município, propiciando a
este um maior desenvolvimento econômico e, inclusive, a oferta às
mais empregos a população e mesior aproveitamento da matéria-prima
local, bem como a transferência das indústrias já existentes para
pm, essa área.
E g 12º - Os imóveis & serem doados destinar-se-ão, exclu
sivamente e a qualquer tempo, à implantação de indústrias VETADO,
confcrms projetos, e sua ocupação será regida por esta 1eí e nor-
mas complementares da Prefeitura.
& 2º — É vedada a construção de habiteções nos lotes
industriais, ressalvadas as destinsdas a vigias e a pessoal que,
por imperativo da próprias indústria, deve residir no local,de con
E à Aoruá dade com justificativas detalhadas submetidas à Prefeitura.
Art. 22º - O Poder Executivo Kunicipal terá competência
para decidir scbre pedidos de terrenos, em processos devidamente
instruídos, depois de conhecer o parecer do Departamento de Agri-
cultura, Indústria e Comércio da Prefeitura, o qual obrigetoria-
mente esterá fundado nesta lei.
Art. 32 - Os terrenos só serão doados s pessoas e/ou
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empresas devidamento constituídas, que comprovem s sua regularida
de em processo administrativo próprio junto à Prefeitura.
Art. 4º - Os processos administrativos a que se refere
o artigo anterior serão protocolizados no Departamento de Agrioul
tura, Indústria e Comércio, e instruídos pelos seguintes documen-
tos:
1. Termo de Pré-Reserva do Terreno Industrial;
2. Formulário “Certa de Intenção", devidamente preen-
chião;
3. Ficha de Cadastro da Pessoa Físice ou Jurídica;
4. Cópia do CPF (MP) ou CGC (MP);
5. Cópia de Ficha de Inscrição Estadusl;
6. Cópia da Ficha de Inscrição Kunicipal;
7. Certidões Negativas de Débito para com as fazendas
públicas Federal, Estadual o Kunicipal (salvo empresas novas);
8. Planta de situação do terreno pretendido, com indi-
cação das edificações, depósitos a céu-aberto, pátio de manobras,
estacionamentos e áreas livres previstos. Escala de 1:100.
Parágrafo único - O Depertamento de Agricultura, Indús
tria e Comércio poderá exigir das pessoas e/ou empresas interes-
sadas a apresentação de documentos complementares.
Art. 52º - Para pleitear e hesbilitar-se e dosção de um
terreno industrial, as pessoas e/ou empresas interessadas deverão
obedecer as determinações desta lei e normas complementares, bem
assim séguir o seguinte roteiro de providências:
a) Contato Pessoal Inicial - A primeira providência ão
empresário é a apresentação de suss intenções & Prefeitura, caso
sejam acolhidas será fornecido ao interessado um Termo ds Pré-Re
serva 80 terreno escolhido, com prezo méximo de 30 (trinta) dias,
no decorrer do qual a empresa deverá apresentar a documentação exi
gida no art. 4º desta lei.
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Lei nº 506, de 21/10/87 - cont.
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b) Carta de Intenção e Anexos - A Carta de Intenção e
Anexos, regulados pelo art. 4º, tem para a Prefeitura o peso de
anto-projeto de viabilidade técnica, econômica e jurídica da in-
dústria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses documentos, a
empresa interessada deverá dar entrada dos mesmos no protocolo do
Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio. Formalizado es
se processo o mesmo será analisado pele referida Unidede, com a
emissão de parecer conclusivo, no prazo de 15 (quinze) dias. Con-
cluída a análise, o processo será submetido à deliberação do Pre-
feito. 4 homologação do enquadramento do ente-projeto determinará
a emissão do um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva terá um
prezo fixado pela Prefeitura, nunca superior « 30 (trinta) dias
corridos, no curso dos quais a empresa interessads deverá apresen
tar os projetos de engenharias e viabilidade econômica do empreen-
dimento, observadas as determinações desta lei e normas complemen
tares.
Oba. : Sendo os prazos previstos na letra “a” e “"b* in-
suficientes para a apresentação dos projetos, s empresa interessa
da poderá, por escrito, justificar e pedir a sua prorrogação.
c) Projeto de Engerharia e de Viabilidade Econômica -
Após aprovação e homologação destes, a Prefeitura procederá ao en
quadramento definitivo do projeto, cujo procedimento deverá ser
concluído em no máximo 20 (vinte) dias.
à) Doação do Terreno - A homologeção da aprovação do
rojeto, cronograma de implantação e de execução, avaliação do ter
“reno, determinará a doação do imóvel.
e) Execução do Projeto - Formalizada a doação, a Pre-
feitura expedirá um Alvará de Construção.
Art. 6º - Os donatários obrigar-se-ão, ainda,s cumprir
os seguintes dispositivos:
a) Adesão da empresa à presente lei e normas complemen
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tares;
b) Início das obras de implantação dos projetos indus
triais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da
escritura e de posss do respectivo Alvará de Construção;
c) Obediência das edificações do empreendimento ao pro
jeto e sua conclusão nos prazos previstos nos cronogramas de im-
-, plantação e expansão aprovados;
À à) Submissão das eventuais alterações no projeto e &
transferência de direitos posseesórios, a qualquer tempo, à prê-
via aprovação da Prefeitura;
e) Observência e sujeição pela empresa & legislação am
biental e a outras exigências legais e regulamentares pertinonteg
£) Ajardinamento e arborização, às suas expensas, das
áreas não edificadas e sem pavimentação.
Art. 7? - Fica estipulada que a taxa de ocupação míni-
ma, com edificações e área de efetiva produção, para os lotes e *
módulos das áreas industriais é de 33% (trinta e três por cento).
- Esta taxa será inferior quando acatada pela Prefeitura & justifi-
cativa técnica e econômica da empresa interessada.
Art. 8º - Todas as obras de implantação, expansão, re-
localização ou modernização industriais serão objeto de fiscaliza
ção obrigatória da Prefeitura, através de sua unidade competente;
Art. 9º - As doações só serão consideradas definitivas
após o efetivo cumprimento dão projeto aprovado e homologado, po-
LA: dendo o donatário, cumprido o cronograma, usar, gozar ou dispor do
“imóvel, com rigorosa observância das disposições dos 95 1º e 2º
do art, 1º de presente lei.
Art. 10 - O não cumprimento dos prazos e condições da
presente lei, tornarão sem efeito as doações ora sutorizades, re-
tornando os imóveis, assim como as benfeitorias que porventurahou
ver edificado, so domínio do Município de Caçu, sem qualquer inde
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
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nização aos donatários.
Parágrafo único - Não cumprindo o cronograma, no prazo
acordado, a empresa terá o seu lote desmembrado, devendo a área
inicialmente concedida para expansão ser restituída sem qualquer
ônus à Prefeitura.
Art. 12 - Caso os donatários recorram a financiamentos
de Instituições Financeiras para o financiamento dos investimen-='
tos necessários k implantação das indústrias e serviços auxilia-'
res, fice sutorigada a necessária HIPOTECA do imóvel para ser su-
porte de GARANTIA REAL para liberação de recursos.
Art. 12 — As escrituras de doação serão outorgadas spós
as avaliações dos terrenos, feitas por uma comissão designada pe-
10 Prefeito, e após as homologações dos respectivos projetos in-
dustriais, ocorrendo por conta dos donatários todas e quaisquer *
despesas com as transferências de domínio.
Art. 13 - À partir da vigência da presente lei, fica
proibida a instalação de novas indústrias, que causem poluição, fo
re do Loteamento Írea Industrial de Caçu.
Art. 14 - Os prazos e condições da prosente lei,bem co
mo do projeto industrial, constarão, obrigatoriamente, das egeri-
turas de doação, para os fins de direito.
Art. 15 — Esta lei será regulamentada, no que couber,
por decreto do Executivo Municipal, dentro 6 prazo de 15 (quinze)
dias.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 21
de outubro de 1987.
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