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norma nº 515/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 515 / 1987
Date 1987-11-09
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO RURAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE DE EXPOSIÇÃO)
native_id844

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A. REGISTRO.
Os
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 515, DE 9 DE NOVEMBRO DE q
Autorize a doação de imóvel ao Sin
diceto Rural de Caçu e dá cutras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que s Câmera Municipal da Cagu, Estado de
e Golêés, aprovouesa sanciono & seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipel autorizado”
a doar so Sindicato Rural de Cagu, pars a construção de um Par-
que Agropecuário, uma parte de terras, avaliada em 02% 300 000,00
(trezentos mil cruzsãos), com a área de 4ha 84a, situada nas pro
ximidades desta cidade, com as seguintes divisas e confrontações:
"COMEÇA: no marco cravado na bsira da cerca de arame na divisa
com Tibúrcio Siqueira Gama Neto e Outros; daí, segue com os res-
pectívos rumos e distências: 74º O08'NE e distância da 215,30m; *
13º 34'NW e distância de 229,15m, vai ter o centroda Estrada Nu-
nicipal CAW-2; def, segue pelo centro da Estrada Municipal CAW-2
no sentido CAÇU - PONTE DA AREIA com o rumo de 738 54'5W e dis-
tência ão 208,60m, vai tor o elinhamento da cerce de ersme,na di
viga com Tibúrcio Siqueira Gama Neto e Qutros, confrontando até
aí com o Proprietário; daí, segue pela corca de arame com o rumo
de 12º 00'SE e distância de 228,60m, vai ter o marco cravado na
beira da cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, con-
y "trontando até aí com Tibúrcio Siqueira Gana Neto e Outros”.
A DD Art; 2º - O parque agropecuário referido no artigo en-
Br terior deverá ser construído no prazo de (2) Gois anos, contado da
date da escriturs de dosção do imóvel acima descrito.
$ 1º - O prezo estipulado no "caput" poderá sor prorro
gado até psla metade, se durante as obras ocorrerem motivos de
força maior.
5 2º - A doação só será considerada definitiva após s
o2
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
TRE no Sp DE 1/67 = count
reolização ds ? (âuea) exposições no perque agropecuário.
Art. 3º — O não cumprimento dos prazoe o condições es-
tabelocidos no artigo anterior, tornará sem efeito a deução ora
eutorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, so domínio do
Hunicípio de Caçu, sem qualquer indenização ao donatário.
Art. 4º — Ocorrerão por conta do donatário todas quais
quer despesas com a transferência do dominio,
àrt. 5º - Os prazos e condições previstos ra presente
lej constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os
fins de direito.
Art. 6º - Bata lei entraré om vigor ne deta de aus pi
dblicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estedo de Goiás, em 9 de
novembro de 1987.
Melides,

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