| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 1987 |
| Date | 1987-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SINDICATO RURAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PARQUE DE EXPOSIÇÃO) |
| native_id | 844 |
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A. REGISTRO. Os ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 515, DE 9 DE NOVEMBRO DE q Autorize a doação de imóvel ao Sin diceto Rural de Caçu e dá cutras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que s Câmera Municipal da Cagu, Estado de e Golêés, aprovouesa sanciono & seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipel autorizado” a doar so Sindicato Rural de Cagu, pars a construção de um Par- que Agropecuário, uma parte de terras, avaliada em 02% 300 000,00 (trezentos mil cruzsãos), com a área de 4ha 84a, situada nas pro ximidades desta cidade, com as seguintes divisas e confrontações: "COMEÇA: no marco cravado na bsira da cerca de arame na divisa com Tibúrcio Siqueira Gama Neto e Outros; daí, segue com os res- pectívos rumos e distências: 74º O08'NE e distância da 215,30m; * 13º 34'NW e distância de 229,15m, vai ter o centroda Estrada Nu- nicipal CAW-2; def, segue pelo centro da Estrada Municipal CAW-2 no sentido CAÇU - PONTE DA AREIA com o rumo de 738 54'5W e dis- tência ão 208,60m, vai tor o elinhamento da cerce de ersme,na di viga com Tibúrcio Siqueira Gama Neto e Qutros, confrontando até aí com o Proprietário; daí, segue pela corca de arame com o rumo de 12º 00'SE e distância de 228,60m, vai ter o marco cravado na beira da cerca de arame, onde tiveram início essas divisas, con- y "trontando até aí com Tibúrcio Siqueira Gana Neto e Outros”. A DD Art; 2º - O parque agropecuário referido no artigo en- Br terior deverá ser construído no prazo de (2) Gois anos, contado da date da escriturs de dosção do imóvel acima descrito. $ 1º - O prezo estipulado no "caput" poderá sor prorro gado até psla metade, se durante as obras ocorrerem motivos de força maior. 5 2º - A doação só será considerada definitiva após s o2 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TRE no Sp DE 1/67 = count reolização ds ? (âuea) exposições no perque agropecuário. Art. 3º — O não cumprimento dos prazoe o condições es- tabelocidos no artigo anterior, tornará sem efeito a deução ora eutorizada, retornando o imóvel, de pleno direito, so domínio do Hunicípio de Caçu, sem qualquer indenização ao donatário. Art. 4º — Ocorrerão por conta do donatário todas quais quer despesas com a transferência do dominio, àrt. 5º - Os prazos e condições previstos ra presente lej constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os fins de direito. Art. 6º - Bata lei entraré om vigor ne deta de aus pi dblicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estedo de Goiás, em 9 de novembro de 1987. Melides,