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norma nº 517/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 517 / 1987
Date 1987-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS TERRENOS INDUSTRIAIS DO LOTEAMENTO ÁREA INDUSTRIAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
pLS. TO DO Livro Nº CE
DE 1 2$
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 517, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a doação dos terrenos
industriais do Loteamento Área In-
dustrial de Caçu e dá outras provi
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar os terrenos industriais do Loteamento Área Industrial de
Caçu, exceto os da quadra nº 2, de propriedade do Patrimônio Mu-
nicipal, a pessoas e/ou empresas interessadas, com a finalidade
de incentivar a instalação de indústrias no município, propician
do a este um maior desenvolvimento econômico e, inclusive,a ofer
ta de mais empregos a população e maior aproveitamento da maté-
ria-prima local, bem como a transferência das indústrias já exis
tentes para essa área.
5 1º - Os imóveis a serem doados destinar-se-ão, exclu
sivamente e a qualquer tempo, à implantação de indústrias e Ser-
viços Auxiliares, serviços estes sendo: 1 (um) pronto socorro, 1
(um) corpo de bombeiros, 1 (um) posto de revenda de produtos de-
rivados de petróleo, 1 (um) restaurante, 1 (um) dormitório e 1
(um) posto policial, conforme projetos, e sua ocupação será regi
da por esta lei e normas complementares da Prefeitura.
S 2º - É vedada a construção de habitações nos lotes
industriais, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que,
por imperativo da própria indústria, deva residir no local, de
; conformidade com justificativas detalhadas submetidas à Prefeitu
“ra.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal terá competência
para decidir sobre pedidos de terrenos, em processos devidamente
instruídos, depois de conhecer o parecer do Departamento de Agri
cultura, Indústria e Comércio da Prefeitura, o qual obrigatoria-
mente estará fundado nesta lei.
Art. 3º - Os terrenos só serão doados a pessoas e/ou
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empresas devidamente constituídas, que comprovem a sua regulari-
dade em processo administrativo próprio junto à Prefeitura.
Art. 4º - Os processos administrativos a que se refere
o artigo anterior serão protocolizados no Departamento de Agri-
cultura, Indústria e Comércio, e instruídos pelos seguintes do-
cumentos:
1. Termo de Pré-Reserva do Terreno Industrial;
2. Formulário "Carta de Intenção", devidamente preen-
chido;
3. Ficha de Cadastro da Pessoa Física ou Jurídica;
4. Cópia do CPF (MF) ou CGC (MF);
5. Cópia da Ficha de Inscrição Estadual;
6. Cópia da Ficha de Inscrição Municipal;
7. Certidões Negativas de Débito para com as fazendas
públicas Federal, Estadual e Municipal (salvo empresas novas);
8. Planta de situação do terreno pretendido, com indi-
cação das edificações, depósitos a céu-aberto, pátio de manobras,
estacionamentos e áreas livres previstos. Escala de 1:100.
Parágrafo único - O Departamento de Agricultura, Indús
tria e Comércio poderá exigir das pessoas e/ou empresas interes-
sadas a apresentação de documentos complementares.
Art. 5º - Para pleitear e habilitar-se a doação de um
terreno industrial, as pessoas e/ou empresas interessadas deve-
rão obedecer as determinações desta lei e normas complementares,
bem assim seguir o seguinte roteiro de providências:
a) Contato Pessoal Inicial - A primeira providência do
empresário é a apresentação de suas intenções à Prefeitura, caso
sejam acolhidas será fornecido ao interessado um Termo de Pré-Re
serva do terreno escolhido, com prazo máximo de 30 (trinta) dias,
decorrer do qual a empresa deverá apresentar a documentação
“exigida no art. 4º desta lei.
b) Carta de Intenção e Anexos - A Carta de Intenção e
Anexos, regulados pelo art. 4º, tem para a Prefeitura o peso de
ante-projeto de viabilidade técnica, econômica e jurídica da in-
dústria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses documentos,a
empresa interessada deverá dar entrada dos mesmos no protocolo
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do Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio. Formaliza-
do esse processo o mesmo será analisado pela referida Unidade ,
com a emissão de parecer conclusivo, no prazo de 15 (Quinze) dias.
Concluída a análise, o processo será submetido à deliberação do
Prefeito. A homologação do enquadramento do ante-projeto determi
nará a emissão de um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva
terá um prazo fixado pela Prefeitura, nunca superior a 30 (trin-
ta) dias corridos, no curso dos quais a empresa interessada deve
rá apresentar os projetos de engenharia e viabilidade econômica
do empreendimento, observadas as determinações desta lei e nor-
mas complementares.
Obs.: Sendo os prazos previstos na letra "a" e "b” in-
suficientes para a apresentação dos projetos, a empresa interes-
sada poderá, por escrito, justificar e pedir a sua prorrogação.
Projeto d e de vi. idade Econômi -
Após aprovação e homologação destes, a Prefeitura procederá ao en
quadramento definitivo do projeto, cujo procedimento deverá ser
concluído em no máximo 20 (vinte) dias.
d) Doação do Terreno - A homologação da aprovação do
projeto, cronograma de implantação e de execução, avaliação do
terreno, determinará a doação do imóvel.
e) Execução do Projeto - Formalizada a doação, a Pre-
feitura expedirá um Alvará de Construção.
Art. 6º - Os donatários obrigar-se-ão, ainda,a cumprir
os seguintes dispositivos:
a) Adesão da empresa à presente lei e normas complemen
tares:
b) Início das obras de implantação dos projetos indus-
triais no prázo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da
escritura e de posse do respectivo Alvará de Construção;
c) Obediência das edificações do empreendimento ao pro
jeto e sua conclusão nos prazos previstos nos cronogramas de im-
plantação e expansão aprovados;
à) Submissão das eventuais alterações no projeto e a
transferência de direitos possessórios, a qualquer tempo, à pré-
via aprovação da Prefeitura;
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é) Observância e sujeição pela empresa à legislação am
biental e a outras exigências legais e regulamentares pertinen-
tes;
£) Ajardinamento e arborização, às suas expensas, das
áreas não edificadas e sem pavimentação.
Art. 7º - Fica estipulada que a taxa de ocupação míni-
ma, com edificações e área de efetiva produção, para os lotes e
módulos das áreas industriais é de 33% (trinta e três por cento).
Esta taxa será inferior quando acatada pela Prefeitura a justifi
cativa técnica e econômica da empresa interessada.
Art. 8º - Todas as obras de implantação, expansão, re-
localização ou modernização industriais serão objeto de fiscali-
zação obrigatória da Prefeitura, através de sua unidade competen
te;
Art. 9º - As doações só serão consideradas definitivas
após o efetivo cumprimento do projeto aprovado e homologado, po-
dendo o donatário, cumprido o cronograma, usar, gozar ou dispor
do imóvel, com rigorosa observância das disposições dos 88 1º e
2º do art. 1º da presente lei.
rm, Art. 10 - O não cumprimento dos prazos e condições da
presente lei, tornarão sem efeito as doações ora autorizadas, re
tornando os imóveis, assim como as benfeitorias que porventura
houver edificado, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer
indenização aos donatários.
Parágrafo único - Não cumprindo o cronograma, no prazo
acordado, a empresa terá o seu lote desmembrado, devendo a área
inicialmente concedida para expansão ser restituída sem qualquer
ônus à Prefeitura.
AP Art. 11 - Caso os donatários recorram a financiamentos
de Instituições Financeiras para o financiamento dos investimen-
tos necessários à implantação das indústrias e serviços auxilia-
res, fica autorizada a necessária HIPOTECA do imóvel para ser su
porte de GARANTIA REAL para liberação de recursos.
Art, 12 - As escrituras de doação serão outorgadasapós
as avaliações dos terrenos, feitas por uma comissão designada pe
lo Prefeito, e após as homologações dos respectivos projetos in-
os
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dustriais, ocorrendo por conta dos donatários todas e quaisquer
despesas com as transferências de domínio.
Art. 13 - A partir da vigência da presente lei, fica
proibida a instalação de novas indústrias, que causem poluição ,
fora do Loteamento Área Industrial de Cagu.
Art. 14 - Os prazos e condições da presente lei,bem co
mo do projeto industrial, constarão, obrigatoriamente, das escri
turas de doação, para os fins de direito.
Art. 15 - Esta lei será regulamentada, no que couber,
por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 15 (quin-
ze) dias.
Art, 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 506, de 21 de outubro de 1987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16
de novembro de 1987.

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