| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1987 |
| Date | 1987-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DOS TERRENOS INDUSTRIAIS DO LOTEAMENTO ÁREA INDUSTRIAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 846 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
REGISTRO pLS. TO DO Livro Nº CE DE 1 2$ ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 517, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 Dispõe sobre a doação dos terrenos industriais do Loteamento Área In- dustrial de Caçu e dá outras provi dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os terrenos industriais do Loteamento Área Industrial de Caçu, exceto os da quadra nº 2, de propriedade do Patrimônio Mu- nicipal, a pessoas e/ou empresas interessadas, com a finalidade de incentivar a instalação de indústrias no município, propician do a este um maior desenvolvimento econômico e, inclusive,a ofer ta de mais empregos a população e maior aproveitamento da maté- ria-prima local, bem como a transferência das indústrias já exis tentes para essa área. 5 1º - Os imóveis a serem doados destinar-se-ão, exclu sivamente e a qualquer tempo, à implantação de indústrias e Ser- viços Auxiliares, serviços estes sendo: 1 (um) pronto socorro, 1 (um) corpo de bombeiros, 1 (um) posto de revenda de produtos de- rivados de petróleo, 1 (um) restaurante, 1 (um) dormitório e 1 (um) posto policial, conforme projetos, e sua ocupação será regi da por esta lei e normas complementares da Prefeitura. S 2º - É vedada a construção de habitações nos lotes industriais, ressalvadas as destinadas a vigias e a pessoal que, por imperativo da própria indústria, deva residir no local, de ; conformidade com justificativas detalhadas submetidas à Prefeitu “ra. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal terá competência para decidir sobre pedidos de terrenos, em processos devidamente instruídos, depois de conhecer o parecer do Departamento de Agri cultura, Indústria e Comércio da Prefeitura, o qual obrigatoria- mente estará fundado nesta lei. Art. 3º - Os terrenos só serão doados a pessoas e/ou 02 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 517, DE 16/11/87 - cont. empresas devidamente constituídas, que comprovem a sua regulari- dade em processo administrativo próprio junto à Prefeitura. Art. 4º - Os processos administrativos a que se refere o artigo anterior serão protocolizados no Departamento de Agri- cultura, Indústria e Comércio, e instruídos pelos seguintes do- cumentos: 1. Termo de Pré-Reserva do Terreno Industrial; 2. Formulário "Carta de Intenção", devidamente preen- chido; 3. Ficha de Cadastro da Pessoa Física ou Jurídica; 4. Cópia do CPF (MF) ou CGC (MF); 5. Cópia da Ficha de Inscrição Estadual; 6. Cópia da Ficha de Inscrição Municipal; 7. Certidões Negativas de Débito para com as fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal (salvo empresas novas); 8. Planta de situação do terreno pretendido, com indi- cação das edificações, depósitos a céu-aberto, pátio de manobras, estacionamentos e áreas livres previstos. Escala de 1:100. Parágrafo único - O Departamento de Agricultura, Indús tria e Comércio poderá exigir das pessoas e/ou empresas interes- sadas a apresentação de documentos complementares. Art. 5º - Para pleitear e habilitar-se a doação de um terreno industrial, as pessoas e/ou empresas interessadas deve- rão obedecer as determinações desta lei e normas complementares, bem assim seguir o seguinte roteiro de providências: a) Contato Pessoal Inicial - A primeira providência do empresário é a apresentação de suas intenções à Prefeitura, caso sejam acolhidas será fornecido ao interessado um Termo de Pré-Re serva do terreno escolhido, com prazo máximo de 30 (trinta) dias, decorrer do qual a empresa deverá apresentar a documentação “exigida no art. 4º desta lei. b) Carta de Intenção e Anexos - A Carta de Intenção e Anexos, regulados pelo art. 4º, tem para a Prefeitura o peso de ante-projeto de viabilidade técnica, econômica e jurídica da in- dústria e serviços auxiliares. Reunidos todos esses documentos,a empresa interessada deverá dar entrada dos mesmos no protocolo GT É sá 03 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 517, DE 16/11/87 - cont. CEEE do Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio. Formaliza- do esse processo o mesmo será analisado pela referida Unidade , com a emissão de parecer conclusivo, no prazo de 15 (Quinze) dias. Concluída a análise, o processo será submetido à deliberação do Prefeito. A homologação do enquadramento do ante-projeto determi nará a emissão de um Termo de Reserva do terreno, cuja reserva terá um prazo fixado pela Prefeitura, nunca superior a 30 (trin- ta) dias corridos, no curso dos quais a empresa interessada deve rá apresentar os projetos de engenharia e viabilidade econômica do empreendimento, observadas as determinações desta lei e nor- mas complementares. Obs.: Sendo os prazos previstos na letra "a" e "b” in- suficientes para a apresentação dos projetos, a empresa interes- sada poderá, por escrito, justificar e pedir a sua prorrogação. Projeto d e de vi. idade Econômi - Após aprovação e homologação destes, a Prefeitura procederá ao en quadramento definitivo do projeto, cujo procedimento deverá ser concluído em no máximo 20 (vinte) dias. d) Doação do Terreno - A homologação da aprovação do projeto, cronograma de implantação e de execução, avaliação do terreno, determinará a doação do imóvel. e) Execução do Projeto - Formalizada a doação, a Pre- feitura expedirá um Alvará de Construção. Art. 6º - Os donatários obrigar-se-ão, ainda,a cumprir os seguintes dispositivos: a) Adesão da empresa à presente lei e normas complemen tares: b) Início das obras de implantação dos projetos indus- triais no prázo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura e de posse do respectivo Alvará de Construção; c) Obediência das edificações do empreendimento ao pro jeto e sua conclusão nos prazos previstos nos cronogramas de im- plantação e expansão aprovados; à) Submissão das eventuais alterações no projeto e a transferência de direitos possessórios, a qualquer tempo, à pré- via aprovação da Prefeitura; ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 517, DE 16/11/87 - cont. een ea an aee ne a a 0 + é) Observância e sujeição pela empresa à legislação am biental e a outras exigências legais e regulamentares pertinen- tes; £) Ajardinamento e arborização, às suas expensas, das áreas não edificadas e sem pavimentação. Art. 7º - Fica estipulada que a taxa de ocupação míni- ma, com edificações e área de efetiva produção, para os lotes e módulos das áreas industriais é de 33% (trinta e três por cento). Esta taxa será inferior quando acatada pela Prefeitura a justifi cativa técnica e econômica da empresa interessada. Art. 8º - Todas as obras de implantação, expansão, re- localização ou modernização industriais serão objeto de fiscali- zação obrigatória da Prefeitura, através de sua unidade competen te; Art. 9º - As doações só serão consideradas definitivas após o efetivo cumprimento do projeto aprovado e homologado, po- dendo o donatário, cumprido o cronograma, usar, gozar ou dispor do imóvel, com rigorosa observância das disposições dos 88 1º e 2º do art. 1º da presente lei. rm, Art. 10 - O não cumprimento dos prazos e condições da presente lei, tornarão sem efeito as doações ora autorizadas, re tornando os imóveis, assim como as benfeitorias que porventura houver edificado, ao domínio do Município de Caçu, sem qualquer indenização aos donatários. Parágrafo único - Não cumprindo o cronograma, no prazo acordado, a empresa terá o seu lote desmembrado, devendo a área inicialmente concedida para expansão ser restituída sem qualquer ônus à Prefeitura. AP Art. 11 - Caso os donatários recorram a financiamentos de Instituições Financeiras para o financiamento dos investimen- tos necessários à implantação das indústrias e serviços auxilia- res, fica autorizada a necessária HIPOTECA do imóvel para ser su porte de GARANTIA REAL para liberação de recursos. Art, 12 - As escrituras de doação serão outorgadasapós as avaliações dos terrenos, feitas por uma comissão designada pe lo Prefeito, e após as homologações dos respectivos projetos in- os ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 517, DE 16/11/87 - cont. une na en una an a nn a dustriais, ocorrendo por conta dos donatários todas e quaisquer despesas com as transferências de domínio. Art. 13 - A partir da vigência da presente lei, fica proibida a instalação de novas indústrias, que causem poluição , fora do Loteamento Área Industrial de Cagu. Art. 14 - Os prazos e condições da presente lei,bem co mo do projeto industrial, constarão, obrigatoriamente, das escri turas de doação, para os fins de direito. Art. 15 - Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo Municipal, dentro do prazo de 15 (quin- ze) dias. Art, 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 506, de 21 de outubro de 1987. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de novembro de 1987.