| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 1987 |
| Date | 1987-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 847 |
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REGISTRO PLS, TS DO LIVRO Nº DE AS, É ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 518, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 Dispõe sobre a criação da Creche Municipal de Caçu e dá outras pre vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Creche Municipal de Caçu, subordinada ao Departamento de Saúde e Assis tência Social da Municipalidade, com o objetivo de dar assistén cia às crianças de O (zero) a 6 (seis) anos de idade, cujos pais não disponham de recursos para mantê-las durante o periodo que estejam em seus empregos. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da pre- sente lei ocorrerão à conta das dotações próprias do Orçamento" Programa do Município. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir- mar convênios com órgãos estaduais e federais, a fim de conse- guir recursos financeiros e orientação técnica para serem apli- cados na creches. Art. 4º - A creche ora criada terá a denominação de "Creche Municipal Comecinho de Vida”. Art. 5º - O funcionamento da creche será objeto de re gulamentação, por decreto do Executivo, no prazo de 60 dias,con tados da data de publicação desta lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de novembro de 1987.