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norma nº 518/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 518 / 1987
Date 1987-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id847

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REGISTRO
PLS, TS DO LIVRO Nº DE
AS, É
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 518, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre a criação da Creche
Municipal de Caçu e dá outras pre
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada, na sede do Município, a Creche
Municipal de Caçu, subordinada ao Departamento de Saúde e Assis
tência Social da Municipalidade, com o objetivo de dar assistén
cia às crianças de O (zero) a 6 (seis) anos de idade, cujos pais
não disponham de recursos para mantê-las durante o periodo que
estejam em seus empregos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei ocorrerão à conta das dotações próprias do Orçamento"
Programa do Município.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir-
mar convênios com órgãos estaduais e federais, a fim de conse-
guir recursos financeiros e orientação técnica para serem apli-
cados na creches.
Art. 4º - A creche ora criada terá a denominação de
"Creche Municipal Comecinho de Vida”.
Art. 5º - O funcionamento da creche será objeto de re
gulamentação, por decreto do Executivo, no prazo de 60 dias,con
tados da data de publicação desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16
de novembro de 1987.

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