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norma nº 520/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 520 / 1987
Date 1987-12-07
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id849

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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 520, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987
Autoriza celebração de convênio com
a Secretaria da Fazenda do Estado
de Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
; 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Esta
do de Goiás, com a finalidade de prestação de mútua colaboração!
econômico-fiscal e de programação conjunta de fiscalização e ar-
recadação de tributos de interesse comum, com o objetivo de in-
crementar a arrecadação estadual, principalmente do ICM.
Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal a colocar, por decreto, servidores munici-
pais à disposição do Fisco Estadual, para atuar junto à reparti-
ção fazendária local, e a prestar a colaboração que vier a ser
solicitada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de
1987.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 7 de
dezembro de 1987.

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