| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1987 |
| Date | 1987-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 520, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1987 Autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ; 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au- torizado a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Esta do de Goiás, com a finalidade de prestação de mútua colaboração! econômico-fiscal e de programação conjunta de fiscalização e ar- recadação de tributos de interesse comum, com o objetivo de in- crementar a arrecadação estadual, principalmente do ICM. Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a colocar, por decreto, servidores munici- pais à disposição do Fisco Estadual, para atuar junto à reparti- ção fazendária local, e a prestar a colaboração que vier a ser solicitada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de setembro de 1987. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 7 de dezembro de 1987.