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norma nº 522/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 1987
Date 1987-12-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ART. 22 DA LEI Nº 346/1984, SUBSTITUI O ANEXO VII DA MESMA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI
REGISTRO
pers, TS DO LIVRO Nº DE.
e Ef
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Ne 522, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
Dá nova redação à Lista de Servi-
ços de que trata O art. 22 da Lei
nº 346, de 31 de dezembro de 1984,
substitui o Anexo VII da mesma Lei
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lista de Serviços de que trata o art. 22
da Lei nº 346, de 31 de dezembro de 1984, passa a ter a seguinte
redação:
“Serviços de:
+
Médicos, inclusive análises clínicas, eletricida-
de médica, radioterapia, ultra-sonografia, radio-
logia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de
análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicô-
mios, casas de saúde, de repouso e de recuperação
e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e con
gêneres.
Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos,
protéticos (prótese dentária).
Assistência médica e congêneres previstos nos itens
1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos
de medicina de grupo, convênios, inclusive com em
presas para assistência a empregados.
Planos de saúde, prestados por empresas que não
estejam incluídas no item 5 desta lista e que se
cumpram através de serviços prestados por tercei-
ros, contratados pela empresa ou apenas pagos por
esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
Médicos veterinários.
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8 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e
congêneres.
9 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,em
- belezamento, alojamento e congêneres, relativos a
animais.
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros |,
Ls tratamento de pele, depilação e congêneres.
11 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e con
gêneres.
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, in-
clusive vias públicas, parques e jardins.
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratiza-
ção e congêneres.
16 = Controle e tratamento de efluentes de qualquer na
tureza, e de agentes físicos e biológicos.
17 - Incineração de resíduos quaisquer.
18 - Limpeza de chaminés.
19 - Saneamento ambiental e congêneres.
20 - Assistência técnica.
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, !
não contida em outros itens desta lista, organiza
ção, programação, planejamento, assessoria, pro-
cessamento de dados, consultoria técnica, financei
ra ou administrativa.
- Planejamento, coordenação, programação ou organi-
zação técnica, financeira ou administrativa.
- Análises, inclusive de sistemas, exames, pesqui-
sas e informações, coleta e processamento de da-
dos de qualquer natureza.
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Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos
em contabilidade e congêneres.
Perícias, laudos, exames técnicos e análises téc-
nicas.
Traduções e interpretações.
Avaliação de bens.
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria
em geral e congêneres.
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qual-
quer natureza.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), ma-
peamento e topografia.
Execução, por administração, empreitada ou subem-
preitada, de construção civil, de obras hidráuli-
cas e outras obras semelhantes e respectiva enge-
nharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (exceto o fornecimento de mer-
cadorias produzidas pelo prestador de serviços, fo
ra do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICM).
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, es-
tradas, pontes, portos e congêneres, (exceto o for
necimento de mercadorias produzidas pelo presta-
dor dos serviços fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICM).
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, es-
timulação e outros serviços relacionados com a ex
ploração e explotação de petróleo e gás natural.
Florestamento e reflorestamento.
Escoramento é contenção de encostas e serviços '!
congêneres.
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- Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o for-
necimento de mercadorias, que fica sujeitoao ICM).
- Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pi
sos, paredes e divisórias.
- Ensino, instrução, treinamento, avaliação de co-
nhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
- Planejamento, organização e administração de fei-
ras, exposições, congressos e congêneres.
- Organização de festas e recepções: "buffet" (exce
to o fornecimento de alimentação e bebidas que fi
ca sujeito ão ICM).
- Administração de bens e negócios de terceiros ede
consórcios.
- Administração de fundos mútuos (exceto a realiza-
da por instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central).
- agenciamento, corretagem ou intermediação de cam-
bio, de seguros é de planos de previdência priva-
da.
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de títu
los quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central).
—- Agenciamento, corretagem ou intermediação de di-
reitos da propriedade industrial, artística ou li
terária.
- Agenciamento, corretagem ou intermediação de con-
tratos de franquia (“franchise") e de faturação
("factoring") (excetuam-se os serviços prestados
por instituições autorizadas a funcionar pelo Ban
co Central).
- Agenciamento, organização, promoção e execução de
os
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encena nua oa na au 0
programas de turismo, passeios, excursões, quias
de turismo e congêneres.
49 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45,
46 e 47.
50 - Despachantes.
51 - Agentes da propriedade industrial.
52 - Agentes da propriedade artística ou literária.
53 - Leilão.
54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para co-
bertura de contratos de seguros; prevenção e ge-
rência de riscos seguráveis, prestados por quem
não seja o próprio segurado ou companhia de segu-
ro.
55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruma-
cão e guarda de bens de qualquer espécie ( exceto
depósitos feitos em instituições financeiras auto
rizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores !
terrestres.
57 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou
valores, dentro do território do município.
59 - Diversões públicas:
a) cinemas, 'taxidancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e ou-
tros jogos;
c) exposições, com cobrança de ingresso:
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêne
res, inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão, ou pelo rádio:
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e) jogos eletrônicos;
£) competições esportivas ou de destreza física
ou intelectual, com ou sem participação do es-
pectador, inclusive a venda de direitos à trans
missão pelo rádio ou pela televisão:
q) execução de música, individualmente cu por con
juntos.
Distribuição e venda de bilhetes de loteria, car-
tões, pules ou cumpons de apostas, sorteios ouprê
mios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por
qualquer processo, para vias públicas ou ambien-
tes fechados (exceto transmissões radiofônicas '
ou de televisão).
Gravação e distribuição de filmes e "video-tapes”.
Fonografia cu gravação de sons ou ruídos, inclusi
ve trucagem, dublagem e mixagem sonora.
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomen
da prévia, de espetáculos, entrevistas e congêne-
res.
Colocação de tapetes e cortinas, com material for
necido pelo usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, vei-
culos, aparelhos e equipamentos (exceto o forneci
mento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
Conserto, restauração manutenção e conservação de
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quais
quer objetos (exceto o fornecimento de peças epar
tes, que fica sujeito ao ICM).
Recondicionamento de motores (o valor das peças
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fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito
ao ICM).
- Recauchutagem ou regeneração de pneus para O usuá
rio final.
- Recondicionamento, acondicionamento, pintura, be-
neficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galva
noplastia, anodização, corte, recorte, polimento,
plastificação e congêneres, de objetos não desti-
nados à industrialização ou comercialização.
- Lustração de bens móveis quando o serviço for pres
tado para usuário final do objeto lustrado.
- Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equi
pamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
- Montagem industrial, prestado ao usuário final do
serviço, exclusivamente com material por ele for-
necido.
- Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria,zin
cografia, litografia e fotolitografia.
- Colocação de molduras e afins, encadernação, gra-
vação e douração de livros, revistas e congêneres
- Locação bens móveis, inclusive arrendamento mer-
cantil.
- Funerais.
- Alfaiataria e costura, quando o material for for-
necido pelo usuário final, exceto aviamento.
- Tinturaria e lavanderia.
- Taxidermia.
- Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter tem
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o ocaso anos aca se a 0.
porário, inclusive por empregados do prestador do
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele con-
tratados.
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e de-
mais materiais publicitários (exceto sua impres-
são, reprodução ou fabricação).
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e ou-
tros materiais de publicidade, por qualquer meio
(exceto em jornais, períodicos, rádio e televisão).
86 - Serviços portuários e aeroportuários: utilização
de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; arma
zenagem interna, externa e especial: suprimento '*
de água, serviços acessórios; movimentação de mer
cadorias fora do cais.
B7 - Advogados.
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89 - Dentistas.
90 - Economistas.
91 - Psicólogos.
92 - Assistentes Sociais.
93 - Relações Públicas.
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros ,
inclusive direitos autorais, protesto de títulos,
sustação de protesto, devolução de títulos não pa
gos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento
de posição de cobrança ou recebimento e outros ser
viços correlatos da cobrança ou recebimento (este
item abrange também os serviços prestados por ins
tituições autorizadas a funcionar pelo Banco Cen-
tral).
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nao aa o nan nan vn 0
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar
peito Banco Central: fornecimento de talão de che-
ques: emissão de cheques administrativos; transfe
rência de fundos; devolução de cheques; sustação
de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de
crédito, por qualquer meio; emissão e renovação!
de cartões magnéticos, consultas em terminais ele
trônicos: pagamentos por conta de terceiros, in-
clusive os feitos fora do estabelecimento: elabo-
ração de ficha cadastral: aluguel de cofres; for-
necimento de segunda via de avisos de lançamento!
e de extrato de conta; emissão de camês; (neste
item não está abrangido o ressarcimento, a ânsti-
tuições financeiras, de gastos com portes do Cor-
reio, telegramas, telex e teleprocessamento neces
sários à prestação dos serviços).
96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
97 - Comunicações telefônicas de um para outro apare-
lho dentro do mesmo municipio.
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêne-
res (o valor da alimentação, quando incluido no
preço da diária fica sujeito ao imposto sobre ser
viços).
99 - Distribuição de bens de terceiros em representa-
ção de qualquer natureza."
Art. 2º - O 6$ 2º do art. 27 da Lei nº 346, de 31 de de
zembro de 1984, passa a ter a seguinte redação:
" 8 2º - Quando os serviços a que se referem os itens
1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de ser
viços forem prestados por sociedades, estas ficarão
sujeitas ao imposto mediante a aplicação da aliquota
sobre a base de cálculo de CzS 1.602,38,calculado em
relação a cada profissional habilitado, sócio, empre
gado ou não, que preste serviço em nome da sociedade,
embora assumindo responsabilidade pessoal."
10
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 522, DE 30/12/87 - cont.
encore an aten a 00.
Art. 3º - As informações individualizadas sobre servi-
ços prestados a terceiros, necéssárias à comprovação dos fatos
geradores citados nos itens 94 e 95, serão prestadas pelas insti
tuições financeiras na forma prescrita pelo art. 197 da Lei Fede
ral nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
art. 4º - O Anexo VII, integrante da Lei nº 346, de 31
de dezembro de 1984, fica substituído pelo Anexo de igual número
que accmpanha a presente lei.
art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia 31 de dezem
bro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 30
de dezembro de 1987,
Em
ESTADO DE GOIAS
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ANEXO VII
TABEIA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À
OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
FEIRANTES:
1.1 - por dia ......... 2% VR
1.2 - por mês ...cerece 10% VR
1.3 - por ano ...... cce 100% VR
VEÍCULOS: Por Dia Por Mês Por Ano
2.1 - Carros de passeio 10% VR 60% VR 200% VR
2.2 - Caminhões ou ônibus 30% VR 120% VR 400% VR
2.3 - Utilitários 10% VR 60% VR 200% VR
2.4 - Reboques 30% VR 120% VR 400% VR
BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:
3.1 - por dia ...««v...e 10% VR
3.2 - por mês ......... 30% VR
3.3 - por ano ......0 e.» 100% VR
VENDEDORES DE JÓIAS E SIMILARES:
4.1 - por dia ...cccoce 20% VR
4.2 - por mês .......+. 300% VR
4.3 - por ano .....0+««1000% VR
VENDEDORES DE FITAS K-7 E SIMILARES:
5.1 - por dia ....ccc0o 10% VR
5.2 - por mês ......... 50% VR
5.3 - por ano ...««c..« 100% VR
VENDEDORES DE MUDAS, FLORES E SIMILARES:
6.1 - por dia .......0. 10% VR
6.2 - por mês ......... 100% VR
6.3 - por ano ....c«cc.. 500% VR
VENDEDORES DE MADEIRA AMBULANTE EM GERAL:
7.) - por dia ..ccrsoso 50% VR
7.2 — por mês ..c... 00 150% VR
7.3 - por ano ...cccco. 400% VR
DEMAIS PESSOAS QUE OCUPEM ÁREA EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOU-
ROS PÚBLICOS:
8.1 - por dia .......00 30% VR
8.2 - por mês ........« 100% VR e | a
8.3 - por ano ......... 200% VR ls ui
a

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