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norma nº 523/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 523 / 1988
Date 1988-01-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E A COHAB
native_id852

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pe,
REGISIRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 523, DE 19 DE JANEIRO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo a fir-
mar convênio com a Secretaria do
Desenvolvimento Urbano e Meio Am-
biente e a Companhia de Habitação
do Estado de Goiás - COHAB, para
os fins que especifica e da ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar convênio com a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
MEIO AMBIENTE e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS - COHAB, objeti
vando a construção de habitações através do Programa de Habita-
cão Popular.
Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a
participar do Programa de Habitação Popular, mediante contrapar
tida em terrenos e arruamento para execução do projeto de cons-
trução de 40 (quarenta) unidades habitacionais.
8 1º - O Executivo definirá, mediante decreto, os ter
renos nos quais se localizarão o projeto para o Programa de Ha-
bitação Popular.
& 2º - Os terrenos objetos do parágrafo anterior se-
rão doados à Companhia de Habitação do Estado de Goiás - COHAB,
sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as Gecorren
tes de escrituras, registros, taxas, impostos e emolumentos.
8 3º - À doação de que trata o parágrafo anterior se-
rá irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, des
tinação diversa da prevista no “caput” deste artigo.
& 4º - Enquanto estiverem no domínio da Companhia de
Habitação do Estado de Goiás - COHAB, os imóveis e serviços, in
tegrantes do conjunto habitacional que ela implantar neste muni
cípio ficam isentos de tributos municipais.
e — Da escritura de doação deverão constar as con-
dições estabelecidas na presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19
de janeiro de 1988.
/ C dilheusa PASS ú O.
(sa T Jana da (Merces

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