| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 1988 |
| Date | 1988-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E A COHAB |
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pe, REGISIRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 523, DE 19 DE JANEIRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo a fir- mar convênio com a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Am- biente e a Companhia de Habitação do Estado de Goiás - COHAB, para os fins que especifica e da ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE e COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE GOIÁS - COHAB, objeti vando a construção de habitações através do Programa de Habita- cão Popular. Art. 2º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a participar do Programa de Habitação Popular, mediante contrapar tida em terrenos e arruamento para execução do projeto de cons- trução de 40 (quarenta) unidades habitacionais. 8 1º - O Executivo definirá, mediante decreto, os ter renos nos quais se localizarão o projeto para o Programa de Ha- bitação Popular. & 2º - Os terrenos objetos do parágrafo anterior se- rão doados à Companhia de Habitação do Estado de Goiás - COHAB, sem quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusive as Gecorren tes de escrituras, registros, taxas, impostos e emolumentos. 8 3º - À doação de que trata o parágrafo anterior se- rá irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, des tinação diversa da prevista no “caput” deste artigo. & 4º - Enquanto estiverem no domínio da Companhia de Habitação do Estado de Goiás - COHAB, os imóveis e serviços, in tegrantes do conjunto habitacional que ela implantar neste muni cípio ficam isentos de tributos municipais. e — Da escritura de doação deverão constar as con- dições estabelecidas na presente lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de janeiro de 1988. / C dilheusa PASS ú O. (sa T Jana da (Merces