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norma nº 524/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 524 / 1988
Date 1988-01-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FIXA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU.
native_id853

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lei nº 524, de 19 de janeiro de 1988
Dispõe sobre a criação de cargos
em comissão e fixa vencimentos
dos servidores da Câmara Munici-
pal de Caçu.
A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de: Secretário, Te-
soureiro, Contador e Serventuária da Câmara Municipal de Caçu.
Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo se-
rão em fórma de comissão.
art. 2º - Os vencimentos para os cargos criados são
os constantes do Anexo I, parte integrante desta lei.
Art. 3º - à fórmula de reajuste de vencimentosdos fun
cionários da Câmara Municipal de Caçu, poderá ser até os limi-
tes percentuais estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Fica vedada a criação de outros cargos a
partir da publicação desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19
de janeiro de 1988.
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