| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1988 |
| Date | 1988-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FIXA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 524, de 19 de janeiro de 1988 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e fixa vencimentos dos servidores da Câmara Munici- pal de Caçu. A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam criados os cargos de: Secretário, Te- soureiro, Contador e Serventuária da Câmara Municipal de Caçu. Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo se- rão em fórma de comissão. art. 2º - Os vencimentos para os cargos criados são os constantes do Anexo I, parte integrante desta lei. Art. 3º - à fórmula de reajuste de vencimentosdos fun cionários da Câmara Municipal de Caçu, poderá ser até os limi- tes percentuais estabelecido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 4º - Fica vedada a criação de outros cargos a partir da publicação desta lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de janeiro de 1988. A Dem Nuno dt Jousor B86T PP OXTOUeC op GT 'nõeo 00*00S*4 v0'o00*0T 00*000"8 00*'000" TT VTONGUI TA (P) NodvaNDO (F)jowraunosaL (PJoruyaoas TYNOTONNA VINDO OdVOMAANI OT WON I OXINY nôvo da TVALOTNAW Vendida SyIOD dA OAVLSA