| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 1988 |
| Date | 1988-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 526, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1988 Autoriza a abertura de crédito espe- cial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi ás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe- cial até o limite de CzS 3.180.580,18 (três milhões, cento e oiten ta mil, quinhentos e oitenta cruzados e dezoito centavos), sob os seguintes códigos: 01- LEGISLATIVA 1.01010012.01-Atividades Legislativas: 3.1.1.1-Pessoal Civil 18.465,00 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 1.800,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.03070202.02-Administraçao Superior: 3.1.1.1-Pessoal Civil 45.000,00 3.1.2.0-Material de Consumo 6.924,00 3.1.3.2-Outros Garvaços e Encargos 21.906,00 06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA EÚBLICA 2.06281662.03-Alist to Milit 3.1.3.2-Outros Serviços e Encarta 2.037,09 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.03070212 .04-Apoio e Coordenação Administra- tiva: 3.1.1.1-Pessoal Civil 26.622,00 3.1.2.0-Material de Consumo 3.500,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 1.981,28 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 105.555,52 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Se lSf2dod2 Ga Encarços Previdenciários: 3.2.5.3-Salário F la 942,90 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ce digEdaio diróduiiieliação, Fazendária: 3.1.1.1-Pessoal Civ 100.286,00 = «1.3.2-Outros Serviços e Encargos 112.445,72 Ab 5.03080332.09-Encargos e Amortização da Di- A vida Pública: 3.2.6.0-Encargo da da Interna 82.741,32 at AGRICULTURA 5.04181112.10-Colaboração com a Emater-CO: 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 17.730,59 02- JUDICIÁRIA 6.02040132.11-Colaboração com o Judiciário: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.660,00 3.1,3.2-Outros Serviços e Encargos 9.643,22 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.03070212.12-Administraçao de Obras e Ser- viços: 3.1.1.1-Pessoal Civil 89.207,00 3.1.2.0-Material de Consumo 3.197,00 3,1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 9.000,00