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norma nº 527/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 527 / 1988
Date 1988-02-08
EmentaAUMENTA AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id856

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REGISTRO
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0B/
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 527, DE DE FEVEREIRO DE 1988
Aumenta os vencimentos dos funcio-
nários públicos municipais e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aumentados em 100% (cem por cento) os
vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gratifi
Cadas integrantes dos Anexos I, II e III que acompanham a Lei nº
207, de 20 de dezembro ds 1979, e integrantes das Leis nºs 322,
de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 08/10/84; 363, de 25/03/
85; 364, de 25/03/85: 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/85: 416, de
17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86 e 450, de 10/11/86.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo
incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 494, de 11
de agosto de 1987.
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru-
Zzados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem va
lores expressos em centavos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de janeiro de 1988,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 8 de
fevereiro de 1988.
DR: KG
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