| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1988 |
| Date | 1988-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 533, DE 11 DE ABRIL DE 1988 REGISTRO gts. 27 DO LIVRO Nº ( Caçu Ad). 09 Autoriza a abertura de crédito espe cial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe- cial até o limite de CzS 2.776.232,69 (dois milhões, setecentos! ta e nove centavos), sob os seguintes códigos: O1l- LEGISLATIVA 1.01010612.0l-Atividades Legislativas: 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 03- SESI Ie lEasao E PLANEJAMENTO 2.03070202,02-A: istração Superior: 3.1.2.0-Material de Consumo 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 2.06281662.03-Alistamento Militar: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.03070212.04-Apoio e Coordenação Adminis- trativa: «1.1.1-Pessoal Civil 1.2.0-Material de Consumo «1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 1.3.2-Outros Serviços e Encargos «2.3.3-Contribuições Correntes 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 3. 15824942 .05-Encargos Previdenciários: 3.2.5.3-Salario Familia 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 5.03080212.08-Administr. o Fazendária: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2-Qutros Serviços e Encargos 5.03080332.09-Encargos e Amortização da Di- vida Publica: 3.2.6.0-Encargos da Divida Interna 04- AGRICULTURA LO Lo o (o to — 5.04181112.10-Colaboração com a Emater-SO: 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 02- JUDICIÁRIA 6.02040132.11-Colaboração com o Judiciário: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.2.0-Material de Consumo 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.03070212.12-Administraçao de Obras e Ser- viços: 3.1.1.1-Pessoal Civil Estado de e setenta e seis mil, duzentos e trinta e dois cruzados e sessen 150,00 32.052,81 36.225,27 2.094,00 543,44 88.222,40 729,00 2.871,70 51.852,93 1.000,00 412,60 106.661,00 4.752,90 1.425,94 6.852,73 16.396,90 7.396,00 63,00 123,83 60.226,00 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 533, DE 11/04/88 - cont. enero na 3.1.2.0-Material de Consumo 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 04- AGRICULTURA 6.04140802.13-Manutenção do Viveiro Munici- pal: 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 05- COMUNICAÇÕES 6.05221342. 14-Manutenção do Serviço Telefô- nico: 3.1,1.1-Pessoal Civil 06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 6. 06300212. 1L6-Colabo am as Pública: 3.1.2.0-Material de Consumo 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 10- HABITAÇÃO E URBANISMO 6.10600212.17-Manutenção dos Serviços Urba- nos: «1.1-Pessoal Civil 2.0-Material de Consumo 3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.2-Outros Serviços e Encargos 16- TRANSPORTE 7.16875232.18-Manutenção do Aeroporto Mu- nicipal: 3.1.1.1-Pessoal Civil 7.16880211.25-Ampliação da Frota Municipal: 4,2.9.0-Diversas Inversões Financeiras 7.16880212.19-Administração dos Sistemas de Transporte: 1.1.1-Pessoal Civil 1.2.0-Material de Consumo 1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 1.3.2-Outros Serviços e Encargos 7.16885341.26-Construção e Melhoramento de Estradas: 4.1.1.0-Obras e Instalações 7.16885342.20-Conservação da Rede Rodoviá- ria: 3.1.2.0-Material de Consumo 08- EDUCAÇÃO E CULTURA 8.08070212.21-Administração Educacional: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.2.0-Material de Consumo 3.1.3,2-Outros Serviços e Encargos 8.08 82.22-Manutenção do Ensino de Pri- meiro Grau: 1.1-Pessoal Civil 2.0-Material de Consumo 3.1-Remuneração de Serviços Pessoais -1.2.0-Equipamentos e Material Permanente 8.08424272.23-Alimentação Escolar: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3 3 3 3 02 43.670,93 7.933,00 836,72 508,94 29.572,00 9,446,00 1.039,40 119.815,00 46.084,00 100.110,00 1.880,00 3.660,00 61.034,33 198.144,00 38.085,95 14.269,80 15.785,79 580,00 590.746,04 124.610,60 2.599,00 400,00 273.335,00 3.152,00 23.468,52 6.300,00 55.052,00 13.832,46 03 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 533, DE 11/04/88 - cont. soou a a an anna au o a a 8.08431982.24-Manutenção de Cursos Profis- sionalizantes: 3.1.1.1-Pessoal Civil 121.067,00 8.08442052.25-Manutenção de Curso S or: 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 8.797,00 B.08452132.26-Alfabetização Funcionale Edu- ão Integrada: 3.1.1.1-Pessoal Civil 50.258,00 8.08462242.27-Manutenção do Desporto Amador: 3.1.2.0-Material de Consumo 2.400,00 8.08482472.28-Atividades Culturais, Cívicas e Recreativas: 3.1.1.1-Pessoal Civil 49.024,68 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 20.638,00 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 10.441,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 9.03070212.29-Manutenção dos Serviços de Ma- terial e Patrimonio: 3.1.1.1-Pessoal Civil 32.587,00 04- AGRICULTURA 10.04160212.31-Incentivo à end asim dústria e Comércio: 3.1.1.1-Pessoal Civil 5.133,00 3.1.2.0-Material de Consumo 5.120,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.388,80 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 100,00 13- SAÚDE E SANEAMENTO 11.13754282.32-Serviços de Higiene e Saúde: 3.1.1.1-Pessoal Civil 50.280,00 3.1.2.0-Material de Consumo 3.000,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 57.969,70 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 3.058,41 4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente 3.900,00 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 11.15814832.33-Manutenção da Creche Munici- pal e Assistência ao Menor em Geral: 3.1.1.1-Pessoal Civil 37.386,00 3.1.2.0-Material de Consumo 19.384,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 6.471,48 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 674,07 * 11.15814852. 34-Manutenção do Abrigo de Velhos: 3.1.2.0-Material de Consumo 3.293,00 3.1.3. 1-Remuneração de Serviços Pessoais 13.468,80 11.15814852.35-Promoção e Assistência Social: 3.1.2.0-Material de Consumo 25.579,00 3.1.3.2-Outros Serviços e Encargos 16.409,82 11.15814871.29-Construção do Centro Comuni- tário: 4.1.1.0-Obras e Instalações 20.400,00 SOMA Sa citrrssis Te Tess casas 277088 )2400 art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se- rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43 5 1º,da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 533, DE 11/04/88 - cont. en a na aa a Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 1988.