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norma nº 535/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 1988
Date 1988-04-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id864

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 535, DE 11 DE ABRIL DE 1988
Autoriza a abertura de crédito espe
cial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado"
a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es
pecial até o limite de Cz5 300.000,00 (trezentos mil cruzados) ,
destinado à implantação de um Viveiro de Mudas nesta cidade, sob
o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
04000000.00 - AGRICULTURA
04140000.00 — PRODUÇÃO VEGETAL
04140800.00 — S tes e Mui
04140801.28 - Implantaçao de Viveiro de Mudas
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. 0. O - Investimentos
4.1.1. 0 - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se
rá coberto comrecursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º,da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1
de abril de 1988.
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r.s,3.2 DO LIVRO Nº DE.

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