| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1988 |
| Date | 1988-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 864 |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 535, DE 11 DE ABRIL DE 1988 Autoriza a abertura de crédito espe cial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado" a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es pecial até o limite de Cz5 300.000,00 (trezentos mil cruzados) , destinado à implantação de um Viveiro de Mudas nesta cidade, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 04000000.00 - AGRICULTURA 04140000.00 — PRODUÇÃO VEGETAL 04140800.00 — S tes e Mui 04140801.28 - Implantaçao de Viveiro de Mudas 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. 0. O - Investimentos 4.1.1. 0 - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se rá coberto comrecursos disponíveis, na forma do art. 43, 5 1º,da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 1 de abril de 1988. ———— E ne : ; ma == T / À É Junia. A Lbungo r.s,3.2 DO LIVRO Nº DE.