br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 536/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 536 / 1988
Date 1988-04-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id865

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 536, DE 11 DE ABRIL DE 1988
Autoriza a abertura de crédito espe-
cial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi-
âs, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe-
cial até o limite de CzS 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e
cingllenta mil cruzados), destinado à construção de um Centro Comu
nitário, na Vila Mutirão desta cidade, sob o seguinte código:
6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
15000000.00 - EEE CIA E PREVIDÊNCIA
15810000.00 - ASSIS IA
15814870.00 - Assistência Comunitária
15814871.29 - Construção de Centro Comunitário
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4. 1.1. O - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se-
rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º,da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
abril de 1988.
a
VUlditiaoaà =
O Aus É Janta dn Udo ng

open original →