| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1988 |
| Date | 1988-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 536, DE 11 DE ABRIL DE 1988 Autoriza a abertura de crédito espe- cial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goi- âs, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito espe- cial até o limite de CzS 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cingllenta mil cruzados), destinado à construção de um Centro Comu nitário, na Vila Mutirão desta cidade, sob o seguinte código: 6 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 15000000.00 - EEE CIA E PREVIDÊNCIA 15810000.00 - ASSIS IA 15814870.00 - Assistência Comunitária 15814871.29 - Construção de Centro Comunitário 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1.1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se- rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43, 8 1º,da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 1988. a VUlditiaoaà = O Aus É Janta dn Udo ng