| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1988 |
| Date | 1988-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 538, DE 11 DE ABRIL DE 1988 Dispõe sobre a estabilização dos cré ditos municipais relativos à Contri- buição de Melhoria e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam estabilizados até 30 de junho de 1988, pelos valores vigentes em 29 de fevereiro do corrente ano, neles incluídos os juros, multas e demais acréscimos legais incidentes, os créditos municipais relativos à Contribuição de Melhoria pela pavimentação de vias públicas urbanas. Parágrafo único - Vencido o prazo de que trata o ca-| put”, os créditos remanescentes serão recalculados pelo valor E Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) em vigência na data do venci- > mento, passando, dai em diante, a ser recebidos com base nessa, unidade. j Art, 2º - Os valores não recolhidos até 31 de dezembro de 1988 serão inscritos em dívida ativa, para posterior execução, na forma do que estabelece o Código Tributário Municipal. Art. 3º - O disposto na presente lei não se aplica aos contribuintes que parcelaram os seus débitos e estejam em dia com os pagamentos das parcelas. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 1988. 407 Sm Pd is: Mjesaçs dit, Mouros