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norma nº 538/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 538 / 1988
Date 1988-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTABILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS MUNICIPAIS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id867

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 538, DE 11 DE ABRIL DE 1988
Dispõe sobre a estabilização dos cré
ditos municipais relativos à Contri-
buição de Melhoria e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabilizados até 30 de junho de 1988,
pelos valores vigentes em 29 de fevereiro do corrente ano, neles
incluídos os juros, multas e demais acréscimos legais incidentes,
os créditos municipais relativos à Contribuição de Melhoria pela
pavimentação de vias públicas urbanas.
Parágrafo único - Vencido o prazo de que trata o
ca-|
put”, os créditos remanescentes serão recalculados pelo valor E
Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) em vigência na data do venci- >
mento, passando, dai em diante, a ser recebidos com base nessa,
unidade. j
Art, 2º - Os valores não recolhidos até 31 de dezembro
de 1988 serão inscritos em dívida ativa, para posterior execução,
na forma do que estabelece o Código Tributário Municipal.
Art. 3º - O disposto na presente lei não se aplica aos
contribuintes que parcelaram os seus débitos e estejam em dia com
os pagamentos das parcelas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de
abril de 1988.
407 Sm Pd
is: Mjesaçs dit, Mouros

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