| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1988 |
| Date | 1988-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 871 |
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REGISTRO pLs 25 So LIVRO Nº 06 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 542, DE OS DE MAIO DE 1988 Autoriza a abertura de crédito es- pecial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à, mediante decreto, abrir, no corrente exercício um crédito es- pecial até o limite de Cz$ 2.572.640,56 (dois milhões, quinhen-" tos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta cruzados e cin- quenta e seis centavos), sob os seguintes códigos: 01l- LEGISLATIVA 1.01010012. Ol-Atividades Legislativas: 3.1.1.1-Pessoal Civil 178.328,17 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.03070202.02-Administraçao Superior: 3.1.1.1-Pessoal Civil 67.657,38 06- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA 2.06281662.03-Alistamento Militar: 3.1.1.1-Pessoal Civil 3.668,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.03070212.04-Apoio e Coorden o Adminis- trativa: 3.1.1.1-Pessoai Civil 53.140,00 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA E Previdenciários: 3.2.5.3-Salario F: lia 2.489,64 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 5.03080212.08-Administraçao Fazendária: 3.1.1.1-Pessoal Civil 182.505,74 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.086,36 02- JUDICIÁRIA 6.02040132.11-Colaboração com o Judiciário: 3.1.1.1-Pessoal Civil 10.909,00 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 6.03070212.12-Administração de Obras e Ser- viços: 3.1.1.1-Pessoal Civil 183.092,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 47.180,00 05- COMUNICAÇÕES 6.05221342. 14-Manutenção do Serviço Tele- fonico: 3.1.1.1-Pessoal Civil 5.052,80 O- HABITAÇÃO E URBANISMO 6.10600212.17-Manutençao dos Serviços Ur- banos: 3.1.1.1-Pessoal Civil 130.493,68 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 63.171,46 16- TRANSPORTE 7.16875232,18-Manutenção do Aeroporto Mu- nicipal: 3.1.1.1-Pessoal Civil 4.095,00 7.16880212.19-Administração dos Sistemas de Transporte: SN 02 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 542, DE 09/05/88 - cont. ps Da pp 3.1.1.1-Pessoal Civil 181.921,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 9.332,36 08- EDUCAÇÃO E CULTURA B.08070212.21-administração Educacional: 3.1.1.1-Pessoal Civil 190.537,00 8.08421882.22- Manutenção do Ensino de Primeiro Grau: 3.1.1.1-Pessoal Civil 538.466,07 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 21.507,80 8.08424272.23-Alimentação Escolar: 3.1.1.1-Pessoal Cívil 78.266,56 a 1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.330,36 8.08431982. 24-Manutenção de Cursos Pro- fissionalizantes: 3.1.1.1-Pessoal Civil 192.367,00 8.08452132.26-Alfabetização Funcional e Educaçao Integrada: 3.1.1.1-Pessoal Civil 81.744,68 8.08482472.28-Atividades Culturais, Cí- vicas e Recreativas: 3.1.1.1-Pessoal Civil 61.194,72 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 24.965,59 03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 9.03070212.29-Manutenção dos Serviços de Material e Patrimonio: 3.1.1.1-Pessoal Civil 42.214,02 04- AGRICULTURA 10.04160212.31-Incentivo à astrçpeenária Indústria e Comércio: 3.1.1.1-Pessoal Civil 36.981,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 3.086,36 13- SAÚDE E SANEAMENTO 11.13754282.32-Serviços de Higiene e Saú- de: 3.1.1.1-Pessoal Civil 59,955,43 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 27.189,24 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 11. 15814832. 33-Manutenção da Creche Muni- cipal e Assistencia ao Me- nor em Geral: 3.1.1.1-Pessoal Civil 41.930,00 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 2.389,44 11.15814852,34-Manutenção do Abrigo dos Velhos: 3.1.3.1-Remuneração de Serviços Pessoais 26.835,83 11.15814862.35-P ão e assistência So- cial: 3.1.3.1-Remuneraçãao de Serviços Pessoais 13.556,94 SOMA: case coco sesa ssa sacas s0C29 2.572, 640,56 Art. 2º - O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43 8 1º da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu bilicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE AA Estado de Goiás, em 09 A aa Abba a SS