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norma nº 544/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 544 / 1988
Date 1988-06-08
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM ÁREA URBANA DE 86,21 M², PARTE DO LOTE 1-A, DA QUADRA 11, DO LOTEAMENTO JARDIM AGUIAR.
native_id873

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pm,
REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 544, DE 08 DE JUNHO DE 88
Autoriza a desapropriação de uma
área urbana de 86,21 m2,parte do
lote l-A, da quadra 11, do Lotea
mento Jardim Aguiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado
de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a, mediante desapropriação, adquirir de José da Silva
Santos, ao preço global de Cz$ 70.072,12 (setenta mil, se-
tenta e dois cruzados e doze centavos), a área de 86,21 m2,
parte do lote 1-A, da quadra 11, do Loteamento Jardim Aquiar,
desta cidade, de forma cunhal, com a seguinte descrição: me
dindo de frente: 40,70m para a Rua Ludgero Pereira de Cas-
tro e 42,70m para a Av. Jataí; fundo: 29,92m, 1,64m e 33,60
m para o lote 1-A; e lateral direita: 0,93m para O lote 1-B
junto à Av. Jataí, atingida pelo alargamento das citadas
vias públicas.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
08 de junho de 1988.
E
ss Musso.

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