| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1988 |
| Date | 1988-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM ÁREA URBANA DE 86,21 M², PARTE DO LOTE 1-A, DA QUADRA 11, DO LOTEAMENTO JARDIM AGUIAR. |
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pm, REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 544, DE 08 DE JUNHO DE 88 Autoriza a desapropriação de uma área urbana de 86,21 m2,parte do lote l-A, da quadra 11, do Lotea mento Jardim Aguiar. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori- zado a, mediante desapropriação, adquirir de José da Silva Santos, ao preço global de Cz$ 70.072,12 (setenta mil, se- tenta e dois cruzados e doze centavos), a área de 86,21 m2, parte do lote 1-A, da quadra 11, do Loteamento Jardim Aquiar, desta cidade, de forma cunhal, com a seguinte descrição: me dindo de frente: 40,70m para a Rua Ludgero Pereira de Cas- tro e 42,70m para a Av. Jataí; fundo: 29,92m, 1,64m e 33,60 m para o lote 1-A; e lateral direita: 0,93m para O lote 1-B junto à Av. Jataí, atingida pelo alargamento das citadas vias públicas. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de junho de 1988. E ss Musso.