| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1988 |
| Date | 1988-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 874 |
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REGISTRO SgUbo ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 545, DE 28 DE JUNHO DE 1888 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial até o limite de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cru zados), destinado à construção de um Centro de Abastecimento * nesta cidade, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 04000000.00 - AGRICULTURA 04160000.00 - ABASTEC IMENTO 04160960.00 - Modernização do Sistema de Distribuição 04160961.30 - Construção de Central de Abastecimento 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 2, 1. 1. O - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de junho de 1988.