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norma nº 545/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 545 / 1988
Date 1988-06-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id874

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REGISTRO
SgUbo
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 545, DE 28 DE JUNHO DE 1888
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito
especial até o limite de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cru
zados), destinado à construção de um Centro de Abastecimento *
nesta cidade, sob o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
04000000.00 - AGRICULTURA
04160000.00 - ABASTEC IMENTO
04160960.00 - Modernização do Sistema de Distribuição
04160961.30 - Construção de Central de Abastecimento
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
2, 1. 1. O - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior se
rá coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,8 1º,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28
de junho de 1988.

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