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norma nº 546/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 546 / 1988
Date 1988-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.230M² AO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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REGISTRO
FLS. 9S DO LIVRO Nº DG.
IS 4 e PÉ
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 546, DE 28 DE JUNHO DE 1988
Dispõe sobre a doação de uma área
de 1.230 m2 ao Estado de Goiás ,
através da Polícia Militar, para
o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a doar ao Estado de Goiás, através da Polícia Militar, a
área de 1.230 m2, constituída por dois terrenos urbanos, in-
cluídas as benfeitorias existentes, situados nesta cidade, ã
Rua Paula e Silva, lado par, encravados na quadra nº 22, as-
sim discriminados: lote J - com a área de 615,00 m2, medindo
15,00 x 41,00 m, limitando à frente com a Rua Paula e Silva ,
ao fundo com o lote E, à direita com o lote I e à esquerda cem
o lote K: lote K - com a área de 615,00 m2, medindo 15,00 x
41,00 m, limitando à frente com a Rua Paula e Silva, ao fundo
com o lote EH, à direita com o lote J e à esquerda com o lote
L; com a finalidade específica de construir casas residenciais
para os policiais militares.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28
de junho de 1988,

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