| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1988 |
| Date | 1988-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE 1.230M² AO ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO FLS. 9S DO LIVRO Nº DG. IS 4 e PÉ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 546, DE 28 DE JUNHO DE 1988 Dispõe sobre a doação de uma área de 1.230 m2 ao Estado de Goiás , através da Polícia Militar, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a doar ao Estado de Goiás, através da Polícia Militar, a área de 1.230 m2, constituída por dois terrenos urbanos, in- cluídas as benfeitorias existentes, situados nesta cidade, ã Rua Paula e Silva, lado par, encravados na quadra nº 22, as- sim discriminados: lote J - com a área de 615,00 m2, medindo 15,00 x 41,00 m, limitando à frente com a Rua Paula e Silva , ao fundo com o lote E, à direita com o lote I e à esquerda cem o lote K: lote K - com a área de 615,00 m2, medindo 15,00 x 41,00 m, limitando à frente com a Rua Paula e Silva, ao fundo com o lote EH, à direita com o lote J e à esquerda com o lote L; com a finalidade específica de construir casas residenciais para os policiais militares. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de junho de 1988,