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norma nº 547/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 547 / 1988
Date 1988-06-28
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id876

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 7, DE 28 DE JUNHO DE 1988
Aumenta os vencimentos dos funcio-
nários públicos municipais e dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aumentados em 100% (cem por cento) os
vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções grati
ficadas integrantes dos Anêxos I, II e III que acompanham a Lei
nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs.
322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 08/10/84; 363, de
25/03/85: 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/85 ;
416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86 e 450, de
10/11/86.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti-
go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 527,de
8 de fevereiro de 1988,
Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru
zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem
valores expressos em centavos:
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de maio de 1988,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28
de junho de 1988.
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