| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 1988 |
| Date | 1988-06-28 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 7, DE 28 DE JUNHO DE 1988 Aumenta os vencimentos dos funcio- nários públicos municipais e dá ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aumentados em 100% (cem por cento) os vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções grati ficadas integrantes dos Anêxos I, II e III que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs. 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 08/10/84; 363, de 25/03/85: 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/85 ; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86; 437, de 11/08/86 e 450, de 10/11/86. Parágrafo único - O percentual mencionado neste arti- go incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 527,de 8 de fevereiro de 1988, Art. 2º - Serão arredondados para os múltiplos de cru zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem valores expressos em centavos: Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de maio de 1988, Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de junho de 1988. fd Ult SÃO DO, E esa Luas n|uvva, AL Vos vo