| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 1988 |
| Date | 1988-07-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 548, DE 28 DE JULHO DE 1988 Autoriza a abertura de crédito es- pecial, para o fim que especifica. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédi- to especial até o limite de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), destinado à construção de um Centro de Abastecimento nesta cidade, sob o seguinte código: 6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 04000000.00 - AGRICULTURA 04160000.00 ABASTECIMENTO 04160960.00 - Modernização do Sistema de Distribuição 04160961.31 - Construção de Central de Abastecimento 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 1. O. O - Investimentos 4. 1.1. 0 - Obras e Instalações Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,5 18, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, em 28 de julho de 1988. —— > ei