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norma nº 548/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 548 / 1988
Date 1988-07-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id877

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REGISTRO
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 548, DE 28 DE JULHO DE 1988
Autoriza a abertura de crédito es-
pecial, para o fim que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédi-
to especial até o limite de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzados), destinado à construção de um Centro de Abastecimento
nesta cidade, sob o seguinte código:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
04000000.00 - AGRICULTURA
04160000.00 ABASTECIMENTO
04160960.00 - Modernização do Sistema de Distribuição
04160961.31 - Construção de Central de Abastecimento
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 1. O. O - Investimentos
4. 1.1. 0 - Obras e Instalações
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo anterior
será coberto com recursos disponíveis, na forma do art. 43,5 18,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiãs, em 28
de julho de 1988.
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