| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1988 |
| Date | 1988-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO es JOL USO LivRO NO UR ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 552, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 Dispõe sobre a criação do Hospital Municipal de Caçu e dá outras pro- vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, na sede do Município, o Hospi- tal Municipal de Caçu, subordinado ao Departamento de Saúde e Assistência Social da Prefeitura, com o objetivo de prestar as- sistência médico-hospitalar à população caçuense, especialmente às camadas mais pobres. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da pre- sente lei ocorrerão à conta das dotações próprias do Orçamento Programa do Município. Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir- mar convênios com órgãos estaduais e federais, a fim de conse- guir recursos financeiros e humanos para serem aplicados no Hos pital. Art. 4º - A presente lei será regulamentada ,no que cou ber, por decreto do Executivo, no prazo de 60 dias, contados da data de publicação desta lei. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23 de agosto de 1988. lisa dA