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norma nº 552/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 552 / 1988
Date 1988-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
es JOL USO LivRO NO
UR
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 552, DE 23 DE AGOSTO DE 1988
Dispõe sobre a criação do Hospital
Municipal de Caçu e dá outras pro-
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, na sede do Município, o Hospi-
tal Municipal de Caçu, subordinado ao Departamento de Saúde e
Assistência Social da Prefeitura, com o objetivo de prestar as-
sistência médico-hospitalar à população caçuense, especialmente
às camadas mais pobres.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da pre-
sente lei ocorrerão à conta das dotações próprias do Orçamento
Programa do Município.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fir-
mar convênios com órgãos estaduais e federais, a fim de conse-
guir recursos financeiros e humanos para serem aplicados no Hos
pital.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada ,no que cou
ber, por decreto do Executivo, no prazo de 60 dias, contados da
data de publicação desta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 23
de agosto de 1988.
lisa dA

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