| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1988 |
| Date | 1988-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À IQUEGO PARA AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO FLS, JO2d06 LivRO Nº 06. o ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 553, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 Autóriza a concessão de auxílio à IQUEGO para a aquisição de um pré- dio destinado a hospital e dá ou- tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Empresa Estatal INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOI ÁS S/A - IQUEGO, integrante do Sistema Unificado e Descentrali zado de Saúde do Estado de Goiás - SUDS/GO, a título de doação, um auxílio financeiro na importância de 3.982 (três mil, nove- centos e oitenta e dois) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs), equivalentes, nesta data, a Cz$ 7.894.235,36 (sete milhões, oi tocentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e cinco cru zados e trinta e seis centavos), para a aquisição, por parte daquela Empresa e pelo preço total de Cz$ 22.894.235,36 (vinte é dois milhões, oitocentos é noventa e quatro mil, duzentos e trinta e cinco cruzados e trinta e seis centavos) de um prédio urbano destinado ao funcionamento de uma unidade hospitalar,si tuado nesta cidade, à Rua Sena e Melo, entre a Rua Ludgero Pe- reira de Castro e a Rua Jataí, no lote 01 da quadra nº 01 do Loteamento Vila Martins, com 1.075,52 m2 de área construída em alvenaria, inclusive o respectivo terreno com a área de ...... 4.281,56 m2, de propriedade da firma Hospital Nossa Senhora Aparecida de Caçu Ltda. e objeto do registro nº R-1-1.457, às fls. 180 do livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis lo- cal, datado de 12 de dezembro de 1979. 5 1º - O auxílio de que trata o artigo será pago pela Municipalidade diretamente à firma alienante do imóvel, em 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, no valor unitário correspon dente a 398,2 (trezentos e noventa e oito vírgula dois) OTNs , vencíveis a partir do mês de setembro do corrente ano. 5 2º - O imóvel ficará pertencendo, em sua totalidade, Ro pm, ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 553, DE 23/08/88 - cont. CRS SS NAAS Dada DO 66 0/6 9:6 à IQUEGO - SUDS/GO. Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo ante- rior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es- pecial na quantia de Cz$ 7.894.235,36 (sete milhões, oitocentos é noventa e quatro mil, duzentos e trinta e cinco cruzados e * trinta e seis centavos), sob o seguinte código: 11 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 13000000.00 - SAÚDE E SANAAMENTO 13750000.00 - SAÚDE 13754280.00 - Assistência Médica e Sanitária 13754281.32 - Auxílio para aquisição de unidade hospi talar 4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL 4. 3. O. O - Transferência de Capital 4. 3. 2. O - Transferências Intergovernamentais 4. 3. 2. 2 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recursos disponíveis, resultante de real economia, na for- ma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Soiás, 3 de agosto de 1988, ELAS ADI É