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norma nº 553/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 553 / 1988
Date 1988-08-23
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À IQUEGO PARA AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A HOSPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
FLS, JO2d06 LivRO Nº 06.
o
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 553, DE 23 DE AGOSTO DE 1988
Autóriza a concessão de auxílio à
IQUEGO para a aquisição de um pré-
dio destinado a hospital e dá ou-
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder à Empresa Estatal INDÚSTRIA QUÍMICA DO ESTADO DE GOI
ÁS S/A - IQUEGO, integrante do Sistema Unificado e Descentrali
zado de Saúde do Estado de Goiás - SUDS/GO, a título de doação,
um auxílio financeiro na importância de 3.982 (três mil, nove-
centos e oitenta e dois) Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs),
equivalentes, nesta data, a Cz$ 7.894.235,36 (sete milhões, oi
tocentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e cinco cru
zados e trinta e seis centavos), para a aquisição, por parte
daquela Empresa e pelo preço total de Cz$ 22.894.235,36 (vinte
é dois milhões, oitocentos é noventa e quatro mil, duzentos e
trinta e cinco cruzados e trinta e seis centavos) de um prédio
urbano destinado ao funcionamento de uma unidade hospitalar,si
tuado nesta cidade, à Rua Sena e Melo, entre a Rua Ludgero Pe-
reira de Castro e a Rua Jataí, no lote 01 da quadra nº 01 do
Loteamento Vila Martins, com 1.075,52 m2 de área construída em
alvenaria, inclusive o respectivo terreno com a área de ......
4.281,56 m2, de propriedade da firma Hospital Nossa Senhora
Aparecida de Caçu Ltda. e objeto do registro nº R-1-1.457, às
fls. 180 do livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis lo-
cal, datado de 12 de dezembro de 1979.
5 1º - O auxílio de que trata o artigo será pago pela
Municipalidade diretamente à firma alienante do imóvel, em 10
(dez) parcelas mensais sucessivas, no valor unitário correspon
dente a 398,2 (trezentos e noventa e oito vírgula dois) OTNs ,
vencíveis a partir do mês de setembro do corrente ano.
5 2º - O imóvel ficará pertencendo, em sua totalidade,
Ro
pm,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 553, DE 23/08/88 - cont.
CRS SS NAAS Dada DO 66 0/6 9:6
à IQUEGO - SUDS/GO.
Art. 2º - Para ocorrer com o disposto no artigo ante-
rior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es-
pecial na quantia de Cz$ 7.894.235,36 (sete milhões, oitocentos
é noventa e quatro mil, duzentos e trinta e cinco cruzados e *
trinta e seis centavos), sob o seguinte código:
11 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
13000000.00 - SAÚDE E SANAAMENTO
13750000.00 - SAÚDE
13754280.00 - Assistência Médica e Sanitária
13754281.32 - Auxílio para aquisição de unidade hospi
talar
4. O. O. O - DESPESAS DE CAPITAL
4. 3. O. O - Transferência de Capital
4. 3. 2. O - Transferências Intergovernamentais
4. 3. 2. 2 - Transferências a Estados e ao Distrito
Federal
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto
com recursos disponíveis, resultante de real economia, na for-
ma do art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964,
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Soiás, 3
de agosto de 1988,
ELAS ADI É

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