| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1988 |
| Date | 1988-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS SUBURBANOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 558, DE 19 DE SETEMBRO DE 1988 Autoriza a desapropriação de imó- veis suburbanos e contêm outras Prós providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a, mediante desapropriação, adquirir, ao preço total de CzS$ 385.944,00 (trezentos e citenta e cinco mil, novecentos e qua- renta e quatro cruzados), as seguintes áreas suburbanas, atin- gidas pelo deslocamento da rodovia CAW-2, nas proximidades des ta cidade: I - parte da Chácara nº 10, com a área de 118,80 m2, pertencente a Antônio Vieira da Cunha, avaliada em C2S ....... sao (quinze mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruza- dos); II - parte da Chácara nº 02, com a área de 2.850,00 m2, pertencente a Rodolfo Marcelino Ancelmo, avaliada em CZ$.. 370.500,00 (trezentos e setenta mil e quinhentos cruzados). Art. 2º - Para ocorrer com a despesa proveniente da desapropriação de que trata o artigo anterior, fica o Poder Exe cutivo Municipal autorizado a alienar, a título de dação em pa gamento, I - em favor de Antônio Vieira da Cunha, a área de 118,80 m2, destacada do Antigo Corredor, avaliada em CZ$ ..... AS=at; 00 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e quatro cruza- dos); II - em favor de Rodolfo Marcelino Ancelmo, a área de 371,20 m2 e a área de 4,170,00 m2, destacadas do Antigo Cor redor, avaliadas em CzS 370.500,00 (trezentos e setenta mil e quinhentos cruzados). . Art. 3º - As despesas com a desapropriação ocorrerão à conta da dotação específica inserida no orçamento do corren- te exercício. Art, 4º - O valor da alienação de que trata o art.2º desta lei será levado à conta da rubrica própria da Receita Mu nicipal. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 19 de setembro de 1988, 8 | sus da Muros