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norma nº 561/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 1988
Date 1988-10-12
EmentaAUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id890

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REGISTRO
ris Josvdo LivRO Nº OC
O fa
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 561, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
Aumenta os vencimentos dos servido
res públicos municipais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam aumentados em 80% (oitenta por cento)
os vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gra
tificadas integrantes dos Anexos I, II e III que acompanham a
Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis
nºs. 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 8/10/84; 363,
de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/85;
416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86, 437, de 11/08/86 e 450, de
10/11/86.
Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo
incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 547, de 28
de junho de 1988.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado!
a, mediante decreto, reajustar os vencimentos e gratificaçõesde
correntes da presente lei nos meses de outubro a dezembro/88,em
percentuais correspondentes às URP's (Unidade de Referência de
Preços) dos respectivos meses.
Art. 3º - Serão arredondados para os múltiplos de cru-
zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem va
lores expressos em centavos. “q
Art. 4º - Esta lei entrará em.vigor na data de sua pu-
blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de setembro de
1988,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de
outubro de 1988.
ULUAEÃO.
Em.
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É Jomar Sl, Vous
/

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