| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 561 / 1988 |
| Date | 1988-10-12 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 890 |
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REGISTRO ris Josvdo LivRO Nº OC O fa ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 561, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 Aumenta os vencimentos dos servido res públicos municipais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 80% (oitenta por cento) os vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gra tificadas integrantes dos Anexos I, II e III que acompanham a Lei nº 207, de 20 de dezembro de 1979, e integrantes das Leis nºs. 322, de 14/09/84; 323, de 14/09/84; 333, de 8/10/84; 363, de 25/03/85; 364, de 25/03/85; 389, de 9/09/85; 390, de 9/09/85; 416, de 17/03/86; 436, de 11/08/86, 437, de 11/08/86 e 450, de 10/11/86. Parágrafo único - O percentual mencionado neste artigo incidirá sobre as remunerações decorrentes da Lei nº 547, de 28 de junho de 1988. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado! a, mediante decreto, reajustar os vencimentos e gratificaçõesde correntes da presente lei nos meses de outubro a dezembro/88,em percentuais correspondentes às URP's (Unidade de Referência de Preços) dos respectivos meses. Art. 3º - Serão arredondados para os múltiplos de cru- zados seguintes os vencimentos e gratificações que contiverem va lores expressos em centavos. “q Art. 4º - Esta lei entrará em.vigor na data de sua pu- blicação, com efeito retroativo a partir de 1º de setembro de 1988, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de outubro de 1988. ULUAEÃO. Em. us = É Jomar Sl, Vous /