| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1988 |
| Date | 1988-10-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 563, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 Autoriza a doação de imóvel urba- no ao Centro Espírita Caminho da Luz e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- ão a doar ao Centro Espírita Caminho da Luz, para a constru= ção de sua sede própria, O lote nº 07, da quadra nº 03, do Lo teamento Setor Aeroporto, com a área de 456,00 m2, medindo 12, 00 x 38,00 m, limitando à frente,com a Av. Rio Claro; ao fun- do, com o lote nº 18; à direita, como lote nº 8; e, à esq da, com os lotes nºs. 6, 5 e 4, avaliado em Cz$ 140.000,00 (cento é quarenta mil cruzados). Art. 2º - A construção de que trata O artigo | ante- rior deverá ser feita de alvenaria e concluída dentro do pra- zo de 2 (dois) anos, contado da data de escritura de doação do imóvel acima descrito, sob pena de reversão deste ao Patrimô- nio Municipal, de pleno direito, sem qualquer indenização ao donatário. Art. 3º - Ocorrerão por conta do donatário todas e quaisquer despesas com a transferência do domínio. Art. 4º - O prazo e as condições previstas na presen te lei constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação pa ra os fins de direito. Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de outubro de 1988. Villa de ÇÃO