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norma nº 563/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 563 / 1988
Date 1988-10-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO CENTRO ESPÍRITA CAMINHO DA LUZ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id892

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 563, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
Autoriza a doação de imóvel urba-
no ao Centro Espírita Caminho da
Luz e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
ão a doar ao Centro Espírita Caminho da Luz, para a constru=
ção de sua sede própria, O lote nº 07, da quadra nº 03, do Lo
teamento Setor Aeroporto, com a área de 456,00 m2, medindo 12,
00 x 38,00 m, limitando à frente,com a Av. Rio Claro; ao fun-
do, com o lote nº 18; à direita, como lote nº 8; e, à esq
da, com os lotes nºs. 6, 5 e 4, avaliado em Cz$ 140.000,00
(cento é quarenta mil cruzados).
Art. 2º - A construção de que trata O artigo | ante-
rior deverá ser feita de alvenaria e concluída dentro do pra-
zo de 2 (dois) anos, contado da data de escritura de doação do
imóvel acima descrito, sob pena de reversão deste ao Patrimô-
nio Municipal, de pleno direito, sem qualquer indenização ao
donatário.
Art. 3º - Ocorrerão por conta do donatário todas e
quaisquer despesas com a transferência do domínio.
Art. 4º - O prazo e as condições previstas na presen
te lei constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação pa
ra os fins de direito.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12
de outubro de 1988.
Villa de ÇÃO

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