| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 564 / 1988 |
| Date | 1988-10-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 564, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988 Dispõe sobre a criação do Departa- mento de Saúde e contém outras pro vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou é eu sanciono a seguinte lei: . Art, 1º — Fica criado, na Prefeitura Municipal de Ca cu, o Departamento de Saúde, órgão incumbido das seguintes ati vidades: > ni I - desenvolvimento da política de saúde do munici- pio; II - assistência médica, odontológica e sanitária, hi giene; III - organização administrativa hospitalar; IV - desenvolvimento de projetos e programas de saúde; v - outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito Municipal. art. 2º - O Departamento de Saúde compor-se-á da uni dade administrativa Serviço de Saúde, criada pela Lei nº 437, de 11 de agosto de 1986. Art. 3º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fre- feitura, o cargo em comissão, símbolo FC-2, de Diretor do De- partamento de Saúde, com remuneração idêntica à dos demaiscar qos de igual nível. É Art. 4º - O Departamento de Saúde e Assistência So- cial, criado pela Lei nº 364, de 25 de março de 1985, passa a denominar-se Departamento de Promoção e Assistência Social. Art. 5º - O cargo em comissão criado pelo art. 2º da Lei nº 364, de 25 de março de 1985, passa a denominar-se Dire tor do Departamento de Promoção e Assistência Social. Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, me diante decreto, regulamentar a presente lei. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de ou- tubro de 1988, Art. Bº - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de outubro de 1988. 22 =——— x tm E — Nios Jonas AS. Muse = IN 2»