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norma nº 564/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 564 / 1988
Date 1988-10-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA SAÚDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id893

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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 564, DE 12 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre a criação do Departa-
mento de Saúde e contém outras pro
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
. Art, 1º — Fica criado, na Prefeitura Municipal de Ca
cu, o Departamento de Saúde, órgão incumbido das seguintes ati
vidades: > ni
I - desenvolvimento da política de saúde do munici-
pio;
II - assistência médica, odontológica e sanitária, hi
giene;
III - organização administrativa hospitalar;
IV - desenvolvimento de projetos e programas de saúde;
v - outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.
art. 2º - O Departamento de Saúde compor-se-á da uni
dade administrativa Serviço de Saúde, criada pela Lei nº 437,
de 11 de agosto de 1986.
Art. 3º - Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fre-
feitura, o cargo em comissão, símbolo FC-2, de Diretor do De-
partamento de Saúde, com remuneração idêntica à dos demaiscar
qos de igual nível. É
Art. 4º - O Departamento de Saúde e Assistência So-
cial, criado pela Lei nº 364, de 25 de março de 1985, passa a
denominar-se Departamento de Promoção e Assistência Social.
Art. 5º - O cargo em comissão criado pelo art. 2º da
Lei nº 364, de 25 de março de 1985, passa a denominar-se Dire
tor do Departamento de Promoção e Assistência Social.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, me
diante decreto, regulamentar a presente lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de ou-
tubro de 1988,
Art. Bº - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12
de outubro de 1988.
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E — Nios Jonas AS. Muse =
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