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norma nº 567/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 567 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 567, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre a doação de terrenos
urbanos à Sociedade Comunitária
de Habitação Popular.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do à doar À Sociedade Comunitária de Habitação Popular,para edi
ficação de moradias populares, através do programa do Mutirão Ea
bitacional Comunitário da Secretaria Especial de Ação Comunitá-
ria da Presidência da República, os seguintes terrenos: lotes
nºs. 02 a 21, 23 a 29, 31 a 40 da quadra nº 41; lotes nºs. 02 a
07, 10 a 40 da quadra nº 39; lotes nºs 17-A a 17-3, 18-D a 18-J
dá quadra nº 42; lotes nºs. 17-A a 17-H, 17-), 18-A a 18-J da
quadra nº 40, do Loteamento Municipal, desta cidade.
art. 2º - Ocorrerão por conta da donatária todas e
quaisquer despesas com a transferência do domínio.
Art. 3º - Esta léi entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08
de novembro de 1988.
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