| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS À SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 567, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos à Sociedade Comunitária de Habitação Popular. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do à doar À Sociedade Comunitária de Habitação Popular,para edi ficação de moradias populares, através do programa do Mutirão Ea bitacional Comunitário da Secretaria Especial de Ação Comunitá- ria da Presidência da República, os seguintes terrenos: lotes nºs. 02 a 21, 23 a 29, 31 a 40 da quadra nº 41; lotes nºs. 02 a 07, 10 a 40 da quadra nº 39; lotes nºs 17-A a 17-3, 18-D a 18-J dá quadra nº 42; lotes nºs. 17-A a 17-H, 17-), 18-A a 18-J da quadra nº 40, do Loteamento Municipal, desta cidade. art. 2º - Ocorrerão por conta da donatária todas e quaisquer despesas com a transferência do domínio. Art. 3º - Esta léi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 08 de novembro de 1988. Lidar TÃO > Ea St Wsuma ca Musa =