| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS A PESSOAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA. |
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ESTADO DE GOIÁS MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988 Dispõe sobre a doação de terrenos urbanos a pessoas carentes ou de baixa renda. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a doar a pessoas carentes ou de baixa renda, por motivo de relevante interesse social, os lotes nºs 17-I da quadra 40,01, 22 e 30 da quadra 41, e 01, 08 e 09 da quadra 39, do Loteamen- to Municipal, desta cidade. Parágrafo único - Não poderá ser doado mais de um le te a uma mesma pessoa. art.2º - Fica estipulado que durante o período de 5 (cínco) anos, contado da data de escritura de doação, não pode rá o donatário ou seus herdeiros dispor do imóvel a qualquer título, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio da doadora, de pleno direito, sem qualquer indenização ao donatário. art. 3º - Ocorrerão por conta do donatário todas e quaisquer despesas com a transferência do domínio. art. 4º - O prazo e as condições da presente lei ! constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os fins de direito. art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 08 de novembro de 1988. = — (Sia a AN