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norma nº 568/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 568 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS A PESSOAS CARENTES OU DE BAIXA RENDA.
native_id897

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 568, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1988
Dispõe sobre a doação de terrenos
urbanos a pessoas carentes ou de
baixa renda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a doar a pessoas carentes ou de baixa renda, por motivo de
relevante interesse social, os lotes nºs 17-I da quadra 40,01,
22 e 30 da quadra 41, e 01, 08 e 09 da quadra 39, do Loteamen-
to Municipal, desta cidade.
Parágrafo único - Não poderá ser doado mais de um le
te a uma mesma pessoa.
art.2º - Fica estipulado que durante o período de 5
(cínco) anos, contado da data de escritura de doação, não pode
rá o donatário ou seus herdeiros dispor do imóvel a qualquer
título, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio da doadora,
de pleno direito, sem qualquer indenização ao donatário.
art. 3º - Ocorrerão por conta do donatário todas e
quaisquer despesas com a transferência do domínio.
art. 4º - O prazo e as condições da presente lei !
constarão, obrigatoriamente, da escritura de doação, para os
fins de direito.
art, 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 08
de novembro de 1988.
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AN

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