| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1988 |
| Date | 1988-12-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 566 E 567, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988. |
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REGISTRO pts JJOVÍDO LIVRO NOÉ Cau IS / OS... ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988 Altera a redação de dispositivos das Leis nºs 566 e 567, de 8 de novembro de 1988, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os dispositivos adiante indicados das Leis nºs 566 e 567, de 8 de novembro de 1988, consecutivamente, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art, 1º - Ereconhecida de utilidade pública a SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR DA VILA MU- TIRÃO DE CAÇU, com sede nesta cidade". “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a doar à SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO '! POPULAR DA VILA MUTIRÃO DE CAÇU, para edificação de mo radias populares, através do programa do Mutirão Habi- tacional Comunitário da Secretaria Especial de Ação Co munitária da Presidência da República, os seguintes ter renos: lotes nºs. 02 a 21, 23 a 29, 31 a 40 da quadra nº 41; lotes nºs. 02 a 07, 10 a 40 da quadra nº 39; lo tes nºs 17-A a 17-J, 18-D a 18-J da quadra nº 42; Ilo- tes nºs 17-A a 17-H, 17-J, 18-A a 18-J da quadra nº 40, do Loteamento Municipal, desta cidade". = Art. 2º - Esta lei entrará vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de dezembro de 1988. : Vlilo téc creo cod Sesi y cf TE 4