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norma nº 570/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 570 / 1988
Date 1988-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id899

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DE em
REGISTRO
PLS JA DO EL RO
CuZ6:OS | 85
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 570, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988
Dispõe sobre a proibição de jogar
animais mortos em estradas munici
pais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibido jogar animais
mortos, vísceras de animais abatidos e qualquer material inser-
vível nas margens das rodovias ou estradas municipais.
Art. 2º - Os infratores incorrerao em multa de 2(ois)
salários mínimos de referência, que será aplicada conforme as
disposições do Código de Posturas do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9
de dezembro de 1988.
MU LÍLC A 3

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