| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1988 |
| Date | 1988-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR ANIMAIS MORTOS EM ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DE em REGISTRO PLS JA DO EL RO CuZ6:OS | 85 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 570, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1988 Dispõe sobre a proibição de jogar animais mortos em estradas munici pais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica expressamente proibido jogar animais mortos, vísceras de animais abatidos e qualquer material inser- vível nas margens das rodovias ou estradas municipais. Art. 2º - Os infratores incorrerao em multa de 2(ois) salários mínimos de referência, que será aplicada conforme as disposições do Código de Posturas do Município. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 9 de dezembro de 1988. MU LÍLC A 3