br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 573/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 573 / 1988
Date 1988-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LOJA MAÇÔNICA SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA Nº 44.
native_id902

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

R
Mg FLS did DO LIVRO NDO.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 573, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a firmar convênio com a Loja
Maçônica Sesquicentenário da Inde-
Pendência nº 44 e dá outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a LOJA MAÇÔNICA SESQUICENTE
NÁRIO DA INDEPENDÊNCIA Nº 44, objetivando o cumprimento das |
obrigações assumidas pelo Município em virtude do Convênio fir
mado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e FUNABEM / Fundação
Nacional do Bem-Estar do Menor, em 26/09/88, visando garantir
a continuidade do atendimento prestado ao menor em situação de
risco/não tutelado.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a repassar à Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência
nº 44 recursos financeiros no montante de CzS 817.200,00 (oito
centos e dezessete mil e duzentos cruzados), para execução do
convênio de que trata a presente lei.
Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata
o artigo será repassado à conveniada em parcelas, sendo que a
Prefeitura, neste exercício, repassará o valor de C2S ........
276.700,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos cru
zados) e o valor restante no próximo exercício de acordo com
as liberações da FUNABEM.
20 Art. 3º - A aplicação, o movimento financeiro ea pres
tação de contas dos recursos repassados serão executados de !
acordo com o previsto no Convênio firmado entre a Prefeitura e
FUNABEM e outras normas pertinentes.
Art. 4º - Para ocorrer com o disposto no art. 2º des
ta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a,
mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es-
pecial no valor de Cz$ 476.700,00 (quatrocentos e setenta e /
PA
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 573, BE 26/12/88 ” cont.
seis mil e setecentos cruzados), correspondente à primeira par
cela de convênio de que trata esta lei, sob o seguinte código
orçamentário:
11 - DEPAR TO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15000009.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15810000.00 - ASSISTÊNCIA
15814830.00 - istência ao or
15814832.36 - Transferência a Loja Maçônica Sesqui-
centenário da Independência nº 44
3. 0. O. O - DESPESAS CORRENTES
3. 2. O. O - Transferências Correntes
3. 2. 3. O - Transferências à Instituições Privadas
3. 2. 3. 1 - Subvenções Sociais
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto
com recursos transferidos pela FUNABEM, na forma do art. 43, 58
1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26
de dezembro de 1988.
CURADO
=P Quad osna da Q
É fome ás ouso
qt

open original →