| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 1988 |
| Date | 1988-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A LOJA MAÇÔNICA SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA Nº 44. |
| native_id | 902 |
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R Mg FLS did DO LIVRO NDO. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 573, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Munici- pal a firmar convênio com a Loja Maçônica Sesquicentenário da Inde- Pendência nº 44 e dá outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a LOJA MAÇÔNICA SESQUICENTE NÁRIO DA INDEPENDÊNCIA Nº 44, objetivando o cumprimento das | obrigações assumidas pelo Município em virtude do Convênio fir mado entre a Prefeitura Municipal de Caçu e FUNABEM / Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, em 26/09/88, visando garantir a continuidade do atendimento prestado ao menor em situação de risco/não tutelado. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar à Loja Maçônica Sesquicentenário da Independência nº 44 recursos financeiros no montante de CzS 817.200,00 (oito centos e dezessete mil e duzentos cruzados), para execução do convênio de que trata a presente lei. Parágrafo único - O recurso financeiro de que trata o artigo será repassado à conveniada em parcelas, sendo que a Prefeitura, neste exercício, repassará o valor de C2S ........ 276.700,00 (quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos cru zados) e o valor restante no próximo exercício de acordo com as liberações da FUNABEM. 20 Art. 3º - A aplicação, o movimento financeiro ea pres tação de contas dos recursos repassados serão executados de ! acordo com o previsto no Convênio firmado entre a Prefeitura e FUNABEM e outras normas pertinentes. Art. 4º - Para ocorrer com o disposto no art. 2º des ta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito es- pecial no valor de Cz$ 476.700,00 (quatrocentos e setenta e / PA ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 573, BE 26/12/88 ” cont. seis mil e setecentos cruzados), correspondente à primeira par cela de convênio de que trata esta lei, sob o seguinte código orçamentário: 11 - DEPAR TO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 15000009.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15810000.00 - ASSISTÊNCIA 15814830.00 - istência ao or 15814832.36 - Transferência a Loja Maçônica Sesqui- centenário da Independência nº 44 3. 0. O. O - DESPESAS CORRENTES 3. 2. O. O - Transferências Correntes 3. 2. 3. O - Transferências à Instituições Privadas 3. 2. 3. 1 - Subvenções Sociais Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recursos transferidos pela FUNABEM, na forma do art. 43, 58 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de dezembro de 1988. CURADO =P Quad osna da Q É fome ás ouso qt