| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 574 / 1988 |
| Date | 1988-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE DE LEÕES DO BRASIL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo Munici pal a firmar convênio com o Clube de Leões do Brasil de Caçue dá ou tras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CLUBE DE LEÕES DO BRASIL DE CAÇU, objetivando o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município em virtude do Convênio firmado entre a Prefei- tura Municipal de Caçu e FUNABEM/Fundação Nacional do Bem-Es tar do Menor, em 26/09/88, visando garantir a continuidade do atendimento prestado ao menor em situação de risco/não tutela do. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza- do a repassar ao Clube de Leões do Brasil de Caçu recursos fi nanceiros no montante de CzS 245.160,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta cruzados), para execução do con vênio de que trata a presente lei. Parágrafo único - O recurso financeiro de que tra- ta o artigo será repassado ao conveniado em parcelas, sendo que a Prefeitura, neste exercício, repassará o valor de CzS.. 143.010,00 (cento e quarenta e três mil e dez cruzados) eo va lor restante no próximo exercício de acordo com as liberações da FUNABEM, Art. 3º - A aplicação, o movimento financeiro e a ).stéstação de contas dos recursos repassados serão executados de acordo com o previsto no Convênio firmado entre a Prefeitu ra e FUNABEM e outras normas pertinentes. Art. 4º - Para ocorrer com o disposto no art. 2º des ta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito especial no valor de Cz$ 143.010,00 (cento e quarenta e três mil e dez cruzados), correspondente à primeira parcela do con |; A ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 574, DE 26/12/88 - cont. coorte e encena." vênio de que trata esta lei, sob o seguinte código orçamentá- rio: 11 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 15810000.00 - ASSISTÊNCIA 15814830.00 - Assistência ao Menor 15814832.37 - Transferência ao Clube de Leões do Brasil de Caçu 3. O. O. O = DESPESAS CORRENTES 3. 2. O. O = Transferências Correntes 3. 2. 3. O - Transferências à Instituições Privadas 3. 2. 3. 1 — Subvenções Sociais Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto com recursos transferidos pela FUNABEM, na forma do art. 43, & 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 26 de dezembro de 1988. Ullina deSZad