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norma nº 574/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 574 / 1988
Date 1988-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CLUBE DE LEÕES DO BRASIL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 574, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a firmar convênio com o Clube
de Leões do Brasil de Caçue dá ou
tras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o CLUBE DE LEÕES DO BRASIL
DE CAÇU, objetivando o cumprimento das obrigações assumidas
pelo Município em virtude do Convênio firmado entre a Prefei-
tura Municipal de Caçu e FUNABEM/Fundação Nacional do Bem-Es
tar do Menor, em 26/09/88, visando garantir a continuidade do
atendimento prestado ao menor em situação de risco/não tutela
do.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a repassar ao Clube de Leões do Brasil de Caçu recursos fi
nanceiros no montante de CzS 245.160,00 (duzentos e quarenta
e cinco mil, cento e sessenta cruzados), para execução do con
vênio de que trata a presente lei.
Parágrafo único - O recurso financeiro de que tra-
ta o artigo será repassado ao conveniado em parcelas, sendo
que a Prefeitura, neste exercício, repassará o valor de CzS..
143.010,00 (cento e quarenta e três mil e dez cruzados) eo va
lor restante no próximo exercício de acordo com as liberações
da FUNABEM,
Art. 3º - A aplicação, o movimento financeiro e a
).stéstação de contas dos recursos repassados serão executados
de acordo com o previsto no Convênio firmado entre a Prefeitu
ra e FUNABEM e outras normas pertinentes.
Art. 4º - Para ocorrer com o disposto no art. 2º des
ta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a, mediante decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito
especial no valor de Cz$ 143.010,00 (cento e quarenta e três
mil e dez cruzados), correspondente à primeira parcela do con |;
A
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 574, DE 26/12/88 - cont.
coorte e encena."
vênio de que trata esta lei, sob o seguinte código orçamentá-
rio:
11 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
15000000.00 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
15810000.00 - ASSISTÊNCIA
15814830.00 - Assistência ao Menor
15814832.37 - Transferência ao Clube de Leões do
Brasil de Caçu
3. O. O. O = DESPESAS CORRENTES
3. 2. O. O = Transferências Correntes
3. 2. 3. O - Transferências à Instituições Privadas
3. 2. 3. 1 — Subvenções Sociais
Parágrafo único - O crédito autorizado será coberto
com recursos transferidos pela FUNABEM, na forma do art. 43,
& 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,em 26
de dezembro de 1988.
Ullina deSZad

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