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norma nº 575/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 575 / 1988
Date 1988-12-26
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Pedro Teixeira de Paula)
native_id904

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988
Autoriza a alienação de imóvel ur-
bano é dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a alienar, em favor de Pedro Teixeira de Paula, a quadra nº
02, do Loteamento Área Industrial de Caçu, constituída de 3
(três) lotes, com a área total de 4.814,3653 m2, objeto do re-
gistro nº R-1-2.950, às £ls. 77 do livro 2-K, do CRI local.
Parágrafo único - A alienação de que trata este arti
go será feita a título de dação em pagamento do débito de €CzS
1.464,09 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados e
nove centavos), corrigido monetariamente, com base no índice de
variação da OTN do mês de dezembro/88, totalizando o valor de
czS 287.070,13 (duzentos e oitenta e sete mil, setenta cruzar
dos e treze centavos), proveniente da desapropriação de uma par
te de terras, situada nesté Município, na Fazenda Sucuri, con-
tendo a área de 07ha 90a 54,19ca (sete hectares, noventa ares,
cingllenta e quatro vírgula dezenove centiares), objeto da Lei
nº 347, de 31 de dezembro de 1984.
Art. 2º - A dação em pagamento será concretizada por
escritura pública, observadas as exigências e formalidades pre
vistas em lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26
de dezembro de 1988.
Da
AM Voar o)
Duna Fjpusso
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