| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 1988 |
| Date | 1988-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Pedro Teixeira de Paula) |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988 Autoriza a alienação de imóvel ur- bano é dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a alienar, em favor de Pedro Teixeira de Paula, a quadra nº 02, do Loteamento Área Industrial de Caçu, constituída de 3 (três) lotes, com a área total de 4.814,3653 m2, objeto do re- gistro nº R-1-2.950, às £ls. 77 do livro 2-K, do CRI local. Parágrafo único - A alienação de que trata este arti go será feita a título de dação em pagamento do débito de €CzS 1.464,09 (um mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzados e nove centavos), corrigido monetariamente, com base no índice de variação da OTN do mês de dezembro/88, totalizando o valor de czS 287.070,13 (duzentos e oitenta e sete mil, setenta cruzar dos e treze centavos), proveniente da desapropriação de uma par te de terras, situada nesté Município, na Fazenda Sucuri, con- tendo a área de 07ha 90a 54,19ca (sete hectares, noventa ares, cingllenta e quatro vírgula dezenove centiares), objeto da Lei nº 347, de 31 de dezembro de 1984. Art. 2º - A dação em pagamento será concretizada por escritura pública, observadas as exigências e formalidades pre vistas em lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de dezembro de 1988. Da AM Voar o) Duna Fjpusso "