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norma nº 576/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 576 / 1989
Date 1989-01-09
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 576, DE 09 DE JANEIRO DE 1989
Institui o Imposto sobre Vendas a
Varejo de Combustíveis Líquidos e
Gasosos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Cômara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sânciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Combusti-
veis Líguidos e Gasosos que tem como fato gerador a venda a va
rejo, dentre outros, dos seguintes produtos:
« gasolina;
« querosene;
. óleo combustível:
. álcool etílico anidro combustível - AEAC;
. álccol etílico hidratado combustível - AEHC;
. gás liquefeito de petróleo - GLP;
. gás natural.
Art. 2º - Considera-se contribuinte:
1 - o vendedor de qualquer quantidade de combustível
a consumidor final, em especial:
a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos gran
des consumidores e aos consumidores especiais;
b) os postos revendedores ou Os transportadores - Te
vendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos :
consumidores:
c) as sociedades civis de fins não econômicos, inclu
sive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo
de combustíveis líquidos e gasosos”
a) os órgãos da administração pública direta, as au-
tarquias, às empresas públicas, as sociedades de economia mis-
ta e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao im-
posto ainda que a compradores de determinada categoria profis-
sional ou funcional.
II - o comprador, quando revendedor ou distribuidor,
pela quantidade de combustível por ele consumida.
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Art. 3º - São solidariamente responsáveis pelo paga-
mento do imposto devido:
I - o transportador em relação aos combustíveis trans
portados e comercializados no varejo durante o transporte:
II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua !
guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda
direta ao consumidor final.
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 4º - O imposto não incide sobre a venda de óleo
diesel.
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 5º - A base de cálculo do imposto É o preço da
venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a
alíquota de 3%.
Parágrafo único - O montante do imposto integra a ba
se de cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu des
taque mera indicação para fins de controle.
DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Art. 6º - Considera-se ocorrido o fato gerador no es
tabelecimento vendedor, entendido como o local, construído ou
não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização
de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário,
inclusive veículos utilizados no comércio ambulante.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se apli
ca à simples entrega de produtos a destinatário certo, em de-
corrência de operação já tributada no Município.
DO LANÇAMENTO
Art. 7º - Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a
Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao re
gime de lançamento por homologação.
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DO PAGAMENTO
Art. 8º - O imposto será apurado e pago mensalmente
até 15 dias após o encerramento de cada mês, através de Docu-
mento de Arrecadação Municipal (DAM).
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 9º - Os contribuintes do imposto são obrigados,
além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e es
crituração de livros, notas fiscais e mapas de controle neces-
sários ão registro das entradas, movimentações e vendas relati
vas ao combustível.
Parágrafo único - Enquanto não forem definidos em re
gulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pe-
lo fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho
Nacional de Petróleo.
Art. 10 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial,
depósito, sucursal, agência ou representação, terá escritura-
ção fiscal própria.
Art. 11 - Os contribuintes do imposto deverão promo-
ver sua inscrição na repartição municipal competente no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
DAS PENALIDADES
Art. 12 - Quando por ação ou omissão do contribuinte,
voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo
do imposto em determinado período, ou ainda quando os regis-
tros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo !
com as normas da legislação ou não mereçam fé, o imposto será
calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por com-
paração ou em função de dados que exteriorizem à situação eco-
nômico-financeira do sujeito passivo, independentemente da pe-
nalidade cabível.
Art. 13 - O descumprimento das obrigações tributárias
sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às
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seguintes penalidades.
1 - falta de recolhimento do tributo - multa de 50%
do valor do imposto corrigido monetariamente;
II - falta de emissão de documento fiscal em opera-
ção não - escriturada - multa de 100% do valor do imposto cor-
rigido monetariamente;
III - falta de emissão de documento fiscal em opera-
ção escriturada - multa de 70% do valor do imposto corrigido
monetariamente;
IV = emissão de documento fiscal consignando impor-
tância diversa do valor da operação ou com valores diferentes
nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do im-
posto a pagar - multa de 200% do valor do imposto não pago cor
rigido monetariamente;
V — transporte, recebimento ou manutenção em estoque
ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação
fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de
150% do valor do imposto corrigido monetariamente;
VI - falta de inscrição do contribuinte na reparti-
ção competente - multa de 5 (cinco) valores de referência de
que trata o Código Tributário do Município.
VII - recolhimento do imposto fora do prazo antes de
qualquer procedimento fiscal - multa de 10% do valor do impos-
to corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de
40%.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Para os efeitos desta Lei, as denominações
relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumi
dores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Petróleo - CNP.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu
gucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscali-
zação da distribuição, comercialização e consumo dos produtos
referidos nesta Lei.
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Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta
Lei, especialmente quanto à forma de lançamento, à documenta-
ção fiscal e às condições de pagamento dos tributos.
Art. 16 - Aplicam-se, no que couber, os princípios ,
nórmas e demais disposições do Código Tributário Municipal re-
lativos à Administração Tributária.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias
após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09
de janeiro de 1989.
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