| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 576 / 1989 |
| Date | 1989-01-09 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09 DE JANEIRO DE 1989 Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Cômara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sânciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Combusti- veis Líguidos e Gasosos que tem como fato gerador a venda a va rejo, dentre outros, dos seguintes produtos: « gasolina; « querosene; . óleo combustível: . álcool etílico anidro combustível - AEAC; . álccol etílico hidratado combustível - AEHC; . gás liquefeito de petróleo - GLP; . gás natural. Art. 2º - Considera-se contribuinte: 1 - o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, em especial: a) as distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos gran des consumidores e aos consumidores especiais; b) os postos revendedores ou Os transportadores - Te vendedores-retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos : consumidores: c) as sociedades civis de fins não econômicos, inclu sive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos” a) os órgãos da administração pública direta, as au- tarquias, às empresas públicas, as sociedades de economia mis- ta e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao im- posto ainda que a compradores de determinada categoria profis- sional ou funcional. II - o comprador, quando revendedor ou distribuidor, pela quantidade de combustível por ele consumida. AA 02 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont. e e nene e e na se na a nen Art. 3º - São solidariamente responsáveis pelo paga- mento do imposto devido: I - o transportador em relação aos combustíveis trans portados e comercializados no varejo durante o transporte: II - o armazém ou o depósito que mantenha sob sua ! guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final. DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 4º - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel. DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 5º - A base de cálculo do imposto É o preço da venda a varejo dos combustíveis, sobre o qual será aplicada a alíquota de 3%. Parágrafo único - O montante do imposto integra a ba se de cálculo referida no caput do artigo, constituindo seu des taque mera indicação para fins de controle. DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Art. 6º - Considera-se ocorrido o fato gerador no es tabelecimento vendedor, entendido como o local, construído ou não, onde o contribuinte exerce a atividade de comercialização de combustíveis a varejo, em caráter permanente ou temporário, inclusive veículos utilizados no comércio ambulante. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se apli ca à simples entrega de produtos a destinatário certo, em de- corrência de operação já tributada no Município. DO LANÇAMENTO Art. 7º - Os contribuintes do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos estão sujeitos ao re gime de lançamento por homologação. RN 03 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont. na ee nn nn 4 .. DO PAGAMENTO Art. 8º - O imposto será apurado e pago mensalmente até 15 dias após o encerramento de cada mês, através de Docu- mento de Arrecadação Municipal (DAM). DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 9º - Os contribuintes do imposto são obrigados, além de outras exigências estabelecidas em lei, à emissão e es crituração de livros, notas fiscais e mapas de controle neces- sários ão registro das entradas, movimentações e vendas relati vas ao combustível. Parágrafo único - Enquanto não forem definidos em re gulamento novos tipos de documentos fiscais, serão aceitos pe- lo fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petróleo. Art. 10 - Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escritura- ção fiscal própria. Art. 11 - Os contribuintes do imposto deverão promo- ver sua inscrição na repartição municipal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei. DAS PENALIDADES Art. 12 - Quando por ação ou omissão do contribuinte, voluntária ou não, não puder ser conhecida a base de cálculo do imposto em determinado período, ou ainda quando os regis- tros contábeis relativos às operações estiverem em desacordo ! com as normas da legislação ou não mereçam fé, o imposto será calculado sobre base de cálculo arbitrada pelo Fisco, por com- paração ou em função de dados que exteriorizem à situação eco- nômico-financeira do sujeito passivo, independentemente da pe- nalidade cabível. Art. 13 - O descumprimento das obrigações tributárias sujeitará o infrator, sem prejuízo da exigência do imposto, às RN / ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09/01/89 - cont. seguintes penalidades. 1 - falta de recolhimento do tributo - multa de 50% do valor do imposto corrigido monetariamente; II - falta de emissão de documento fiscal em opera- ção não - escriturada - multa de 100% do valor do imposto cor- rigido monetariamente; III - falta de emissão de documento fiscal em opera- ção escriturada - multa de 70% do valor do imposto corrigido monetariamente; IV = emissão de documento fiscal consignando impor- tância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias, com o objetivo de reduzir o valor do im- posto a pagar - multa de 200% do valor do imposto não pago cor rigido monetariamente; V — transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou depósito de produtos sujeitos ao imposto sem documentação fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidôneo - multa de 150% do valor do imposto corrigido monetariamente; VI - falta de inscrição do contribuinte na reparti- ção competente - multa de 5 (cinco) valores de referência de que trata o Código Tributário do Município. VII - recolhimento do imposto fora do prazo antes de qualquer procedimento fiscal - multa de 10% do valor do impos- to corrigido monetariamente, ao mês ou fração, até o limite de 40%. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14 - Para os efeitos desta Lei, as denominações relativas aos produtos, distribuidores, revendedores e consumi dores obedecem às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Petróleo - CNP. Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Conselho Nacional de Petróleo ou seu gucessor legal, o Estado ou Municípios, objetivando a fiscali- zação da distribuição, comercialização e consumo dos produtos referidos nesta Lei. dn 05 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 576, DE 09/01/89 — cont. E seqes que sas aa Cu e d 6 Art. 15 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto à forma de lançamento, à documenta- ção fiscal e às condições de pagamento dos tributos. Art. 16 - Aplicam-se, no que couber, os princípios , nórmas e demais disposições do Código Tributário Municipal re- lativos à Administração Tributária. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 09 de janeiro de 1989. Qi myacna dt Vosçõa,