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norma nº 577/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 577 / 1989
Date 1989-01-09
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGISTRO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 577, DE 09 DE JANEIRO DE 1989
Institui o Imposto sobre a Transmis
são de Bens Imóveis e dá outras pro
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de
Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
art. 1º - Fica instituído o imposto sobre transmissão
de bens imóveis, mediante ato oneroso “inter-vivos", que tem
como fato gerador:
1 - a transmissão, a qualquer título, da propriedade
ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão
física, conforme definido no Código Civil;
II - à transmissão, a qualquer título, de direitos
reais Sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões
referidas nos incisos anteriores.
Art. 2º - A incidência do imposto alcança as seguin-
tes mutações patrimoniais:
I - compra e venda pura ou condicional «= atos equiva-
lentes;
II - dação em pagamento;
III - permuta;
1V - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pú-
blica ou praça;
v - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica res
salvados os casos previstos nos incisos III e IV do art. 3º;
VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica
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concorre nocao coca 0 0
para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respecti-
vos sucessores;
VII - tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução
da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros '
receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo
valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totali
dade desses imóveis:
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel,
quando for recebida por qualquer condômino quota-parte mate-
rial cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.
VIII - mandato ém causa própria e seus subestabeleci-
mentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais
à compra e venda:
IX - instituição de fideicomisso:
X - enfiteuse e subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel:
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos ao usucapião;
Xv - cessão de direitos do arrematante ou adjudicants,
depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação:
XvI - cessão de promessa de venda ou cessão de promes
sa de cessão!
XVII - acessão física quando houver pagamento de inde
nização!:
XVIII - cessão de direito sobre permuta de bens imó-
veis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "“inter-
vivos!" não espécificado neste Artigo que importe ou se resolva
em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza
ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia:
XX - cessão de direitos relativos aos atos menciona-
dos no inciso anterior.
& 1º - Será devido novo imposto:
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I - quando o vendedor exercer o direito de prelação:
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão:
IV - na retrovenda.
5 2º = Equipara-se ao contrato de compra e venda, pa-
ra efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de
outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer
bens situados fora do território do Município:
III - a transação em que seja reconhecido direito que
implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de
bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
1 - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações:
II - o adquirente for partido político,templo de qual
quer culto, instituição de educação e assistência social, para
atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorren-
tes;
III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio
de pessoa jurídica em realização de capital;
IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção
de pessoa jurídica.
5 1º - O disposto nos incisos III e IV deste Artigo
não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como
atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direi-
tos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
5 2º - Considera-se caracterizada a atividade prepon-
derante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cin
quenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica ad
quirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de
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vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imó
veis.
8 3º - Verificada a preponderância a que se referem
os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos ter-
mos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atuali-
zado do imóvel ou dos direitos sobre eles.
& 4º - As instituições de educação e assistência so-
cial deverão observar ainda os seguintes requisitos:
1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimô-
nio oú de suas rendas a título de lucro ou participação no re-
sultado;
II - aplicarem integralmente no país os seus recursos
na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
III - manterem escrituração de suas respectivas recei
tas é despesas em livros revestidos de formalidade capazes de
assegurar perfeita exatidão.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 4º - São isentas do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor
tenha continuado dono da nua-propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da
comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III - a transmissão em que o alienante seja o Poder
Público;
Iv - à indenização de benfeitorias pelo proprietário
ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
V — a transmissão de gleba rural de área não - exce-
dente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo
proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no
Município;
VI - a transmissão decorrente de investidura;
VII - a transmissão decorrente da execução de planos
de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou exe
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cutado por órgãos públicos ou seus agentes:
VIII - a transmissão cujo valor seja inferior al (um)
valor de referência de que trata o Código Tributário do Municí
pio:
1x - ag transferências de imóveis desapropriados pa-
ra fins de reforma agrária.
SEÇÃO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 5º — O imposto é devido pelo adquirente ou ces-
sionário do bem imóvei ou do direito a ele relativo.
art. 6º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pa-
gamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis ,
por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 72º - A base de cálculo do imposto é o valor pac-
tuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel
ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Muni
cípio, se este for maior.
& 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de
bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela
avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este
for maior.
5 2º - Nas tornas ou reposições a base de cálculo se-
rá o valor da fração ideal.
5 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cál-
culo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do
bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.
5 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imb
veis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do va-
1or venal do bem imóvel, se maior.
& 5º - Na concessão real de uso, a base de cálculo se
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rá o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem '
imóvel, se maior.
5 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a
base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do va-
lor venal do bem imóvel, se maior.
5 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo
será o valorc indenização ou o valor venal da fração ou acrés
cimo transmitido, se maior.
5 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel
ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua es-
tabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município
atualizá-lo monetariamente.
4 9º - A impugnação do valor fixado como base de cál-
culo do imposto será endereçada à repartição municipal que efe
tuar o Gálculó, acompanhada de laudo técnico de avaliação do
imóvel ou direito transmitido.
SEÇÃO VI
DAS ALÍQUOTAS
Art. 8º - O imposto será calculado aplicando-se sobre
o valor estabelecido como hase de cálculo as seguintes alíquo-
tas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro
da habitação, em relação à parcela financiada - 0,5% (meio por
cento);
II - demais transmissões - 2% (dois por cento).
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO
Art. 9º - O imposto será pago até a data do fato trans
lativo, exceto nos seguintes casos:
1 - nã transferência de imóvel a pessoa jurídica ou
desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores,
dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da
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escritura em que tiverem lugar aqueles atos:
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou lei
1ão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver
sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exis
ta recurso pendente:
III - na acessão física, até a data do pagamento da
indenização;
Iv - nas tornas ou reposições e nos demais atos judi-
ciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença
que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 10 - Nas promessas ou compromissos de compra even
da é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tem
po desde que dentro do prazo fixado para O pagamento do preço!
do imóvel.
5 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere es
te artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que
for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado '
do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado
no momento da escritura definitiva.
6 2º - Verificada a redução do valor, não se restitui
rá a diferença do imposto correspondente.
Art. 11 - Não se restituirá o imposto pago:
I — quando houver subsequente cessão da promessa ou
compromisso, ou quando qualquer das partes exercer O direito
de arrependimento, não sendo, em consegliência, lavrada a escri
tura;
II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de
pacto de retrovenda.
Art. 12 - O imposto, uma vez pago, só será restituído
nos casos de:
1 - anulação de transmissão decretada pela autoridade
judiciária, em decisão definitiva:
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arremata
ção com fundamento no art. 1136 do Código Civil
Art. 13 - A guia para pagamento do imposto será emiti
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da pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regula-
mento.
SEÇÃO VIII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 14 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na
repartição competente da Prefeitura os documentos e informa-
ções necessários ao lançamento do imposto, conforme estabeleci
do em regulamento.
Art. 15 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar
instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto
devido tenha sido pago.
Art. 16 - Os tabeliães e escrivães transcreverãoa guia
de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou ter
mos judiciais que lavrarem.
Art. 17 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direi-
tos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gera-
dor do imposto são obrigados a apresentar seu título à reparti
ção fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de
adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título repre-
sentativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 18 - O adquirente de imóvel ou direito que não
apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo
legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre
o valor do imposto.
art. 19 - O não - pagamento do imposto nos prazos fixa
dos nesta lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100%
(cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada aos
serventuários que descumprirem o previsto no Art. 15.
art. 20 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de decla
ração relativa a elementos que possam influir no cálculo do
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SEU des da DV 0,0 0006600 00/00 ao'c'o
imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por
cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer
pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja
conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.
DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 21 - O Prefeito baixará, no prazo de 30 dias, o
regulamento da presente Lei.
Art. 22 - O crédito tributário não liquidado na época
própria fica sujeito à atualização monetária.
art. 23 - Aplicam-se, no que couber, os princípios nor
mas é demais disposições do Código Tributário Municipal relati
vos à Administração Tributária.
Art. 24 - Esta Lei entrará vigor a partir de 1º de
março de 1989, revogadas as disposições contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 09
de janeiro de 1989.
a (NANA Borgo
Tosa dt

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