| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 577 / 1989 |
| Date | 1989-01-09 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REGISTRO ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 577, DE 09 DE JANEIRO DE 1989 Institui o Imposto sobre a Transmis são de Bens Imóveis e dá outras pro vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA art. 1º - Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso “inter-vivos", que tem como fato gerador: 1 - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; II - à transmissão, a qualquer título, de direitos reais Sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Art. 2º - A incidência do imposto alcança as seguin- tes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional «= atos equiva- lentes; II - dação em pagamento; III - permuta; 1V - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pú- blica ou praça; v - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica res salvados os casos previstos nos incisos III e IV do art. 3º; VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica MN 02 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 577, DE 09/01/89 - cont. concorre nocao coca 0 0 para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respecti- vos sucessores; VII - tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros ' receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totali dade desses imóveis: b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte mate- rial cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal. VIII - mandato ém causa própria e seus subestabeleci- mentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda: IX - instituição de fideicomisso: X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel: XII - concessão real de uso; XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos ao usucapião; Xv - cessão de direitos do arrematante ou adjudicants, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação: XvI - cessão de promessa de venda ou cessão de promes sa de cessão! XVII - acessão física quando houver pagamento de inde nização!: XVIII - cessão de direito sobre permuta de bens imó- veis; XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial "“inter- vivos!" não espécificado neste Artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia: XX - cessão de direitos relativos aos atos menciona- dos no inciso anterior. & 1º - Será devido novo imposto: YA 03 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 577, DE 09/01/89 - cont. Coser o cos ooo son ca ssa I - quando o vendedor exercer o direito de prelação: II - no pacto de melhor comprador; III - na retrocessão: IV - na retrovenda. 5 2º = Equipara-se ao contrato de compra e venda, pa- ra efeitos fiscais: I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; II - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município: III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos. SEÇÃO II DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 3º - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: 1 - o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações: II - o adquirente for partido político,templo de qual quer culto, instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorren- tes; III - efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. 5 1º - O disposto nos incisos III e IV deste Artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direi- tos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 5 2º - Considera-se caracterizada a atividade prepon- derante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cin quenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica ad quirente nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição decorrer de dl / 04 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 577, DE 09/01/89 - cont. uu... enem eu. vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imó veis. 8 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o imposto nos ter- mos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atuali- zado do imóvel ou dos direitos sobre eles. & 4º - As instituições de educação e assistência so- cial deverão observar ainda os seguintes requisitos: 1 - não distribuirem qualquer parcela de seu patrimô- nio oú de suas rendas a título de lucro ou participação no re- sultado; II - aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; III - manterem escrituração de suas respectivas recei tas é despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar perfeita exatidão. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 4º - São isentas do imposto: I - a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade; II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; III - a transmissão em que o alienante seja o Poder Público; Iv - à indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil; V — a transmissão de gleba rural de área não - exce- dente a vinte e cinco hectares, que se destine ao cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município; VI - a transmissão decorrente de investidura; VII - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para população de baixa renda, patrocinado ou exe NY 05 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 577, DE 09/01/89 - cont. cutado por órgãos públicos ou seus agentes: VIII - a transmissão cujo valor seja inferior al (um) valor de referência de que trata o Código Tributário do Municí pio: 1x - ag transferências de imóveis desapropriados pa- ra fins de reforma agrária. SEÇÃO IV DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL Art. 5º — O imposto é devido pelo adquirente ou ces- sionário do bem imóvei ou do direito a ele relativo. art. 6º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pa- gamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis , por esse pagamento, o transmitente e o cedente conforme o caso. SEÇÃO V DA BASE DE CÁLCULO Art. 72º - A base de cálculo do imposto é o valor pac- tuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Muni cípio, se este for maior. & 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. 5 2º - Nas tornas ou reposições a base de cálculo se- rá o valor da fração ideal. 5 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cál- culo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior. 5 4º - Nas rendas expressamente constituídas sobre imb veis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do va- 1or venal do bem imóvel, se maior. & 5º - Na concessão real de uso, a base de cálculo se 4 06 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 577, DE 09/01/89 - cont. rá o valor do negócio jurídico ou 40% do valor venal do bem ' imóvel, se maior. 5 6º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do va- lor venal do bem imóvel, se maior. 5 7º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valorc indenização ou o valor venal da fração ou acrés cimo transmitido, se maior. 5 8º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua es- tabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente. 4 9º - A impugnação do valor fixado como base de cál- culo do imposto será endereçada à repartição municipal que efe tuar o Gálculó, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido. SEÇÃO VI DAS ALÍQUOTAS Art. 8º - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como hase de cálculo as seguintes alíquo- tas: I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada - 0,5% (meio por cento); II - demais transmissões - 2% (dois por cento). SEÇÃO VII DO PAGAMENTO Art. 9º - O imposto será pago até a data do fato trans lativo, exceto nos seguintes casos: 1 - nã transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da qr” 07 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Me $77, DE :09/01/89. cont escritura em que tiverem lugar aqueles atos: II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou lei 1ão, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exis ta recurso pendente: III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização; Iv - nas tornas ou reposições e nos demais atos judi- ciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 10 - Nas promessas ou compromissos de compra even da é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tem po desde que dentro do prazo fixado para O pagamento do preço! do imóvel. 5 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere es te artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado ' do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escritura definitiva. 6 2º - Verificada a redução do valor, não se restitui rá a diferença do imposto correspondente. Art. 11 - Não se restituirá o imposto pago: I — quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer O direito de arrependimento, não sendo, em consegliência, lavrada a escri tura; II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art. 12 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de: 1 - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva: II - nulidade do ato jurídico; III - rescisão de contrato e desfazimento da arremata ção com fundamento no art. 1136 do Código Civil Art. 13 - A guia para pagamento do imposto será emiti a ” E quan a os ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 577, DE 09/01/89 - cont. da pelo órgão municipal competente, conforme dispuser regula- mento. SEÇÃO VIII DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 14 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informa- ções necessários ao lançamento do imposto, conforme estabeleci do em regulamento. Art. 15 - Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago. Art. 16 - Os tabeliães e escrivães transcreverãoa guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou ter mos judiciais que lavrarem. Art. 17 - Todos aqueles que adquirirem bens ou direi- tos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gera- dor do imposto são obrigados a apresentar seu título à reparti ção fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título repre- sentativo da transferência do bem ou direito. SEÇÃO IX DAS PENALIDADES Art. 18 - O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto. art. 19 - O não - pagamento do imposto nos prazos fixa dos nesta lei sujeita o infrator à multa correspondente a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo único - Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no Art. 15. art. 20 - A omissão ou inexatidão fraudulenta de decla ração relativa a elementos que possam influir no cálculo do ft ” og ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 577, DE 09/01/89 - cont. SEU des da DV 0,0 0006600 00/00 ao'c'o imposto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo único - Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada. DISPOSIÇÕES FINAIS art. 21 - O Prefeito baixará, no prazo de 30 dias, o regulamento da presente Lei. Art. 22 - O crédito tributário não liquidado na época própria fica sujeito à atualização monetária. art. 23 - Aplicam-se, no que couber, os princípios nor mas é demais disposições do Código Tributário Municipal relati vos à Administração Tributária. Art. 24 - Esta Lei entrará vigor a partir de 1º de março de 1989, revogadas as disposições contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 09 de janeiro de 1989. a (NANA Borgo Tosa dt